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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001132720115060017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_RO_00001132720115060017_402cb.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROC. N. 0000113-27.2011.5.06.0017 (RO)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo

Recorrente :MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA

Advogado :Eli Ferreira das Neves

Recorrida :SETTIMO TUBO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado :Washington Luís Macedo de Amorim

Procedência : 17ª Vara do Trabalho de Recife - PE

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que haja o deferimento das horas de percurso, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a prestação de serviços em locais de difícil acesso; inexistência de transporte público regular para a condução do empregado e, que o empregador diante da ocorrência de uma ou outra das hipóteses (difícil acesso ou inexistência de transporte público regular), forneça ao trabalhador o transporte. Na hipótese, afirmado pelo Obreiro que o local de trabalho seria servido por transporte público coletivo e que ele fez opção de ir ao trabalho no veículo da empresa, mas se quisesse poderia ir de ônibus, não há como deferir o pleito respectivo, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e Súmula n. 90 do TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente MÁRIO ANTÕNIO DA SILVA contra Decisão proferida pela MM. 17ª Vara do Trabalho de Recife - PE, na qual foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, por ele ajuizada em face da SETTIMO TUBO INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ora Recorrida, nos termos da fundamentação da r. Sentença de fls. 92/99.

Em suas razões acostadas às fls. 103/104, persegue o Recorrente a reforma da decisão de primeiro grau, no que se refere às horas de percurso e seus reflexos. Argumenta que a Recorrida não contestou a sua narrativa fática da inicial, tornando, por conseguinte, tais fatos incontroversos. Alega que deve prevalecer a existência de um tempo total de 3 (três) horas no trajeto casa/trabalho/casa, eis que este era feito em transporte fornecido pela Empresa, sendo 1h30min de ida e 1h30min na volta. Por tais motivos, requer a reforma da decisão, para que haja o deferimento de 3 (três) horas/dia de percurso, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito, e seus consectários, com base no art. 58, § 2º, da CLT c/c a diretriz cristalizada na Súmula n. 90, do C. TST. Pede provimento ao apelo.

Contrarrazões apresentadas pela Reclamada, às fls. 107/111.

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

O Apelo da Reclamante é tempestivo e a representação se encontra regular (fl. 69). Delineados os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.

Igualmente, conheço das Contrarrazões oferecidas pela Reclamada a tempo e por profissionais devidamente habilitados.

Horas in Itinere

Persegue o Reclamante a reforma da decisão de primeiro grau, no que se refere às horas de percurso e seus reflexos. Argumenta que a Recorrida não contestou a sua narrativa fática da inicial, tornando, por conseguinte, tais fatos incontroversos. Alega que deve prevalecer a existência de um tempo total de 3 (três) horas no trajeto casa/trabalho/casa, eis que este era feito em transporte fornecido pela Empresa, sendo 1h30min de ida e 1h30min na volta. Por tais motivos, requer a reforma da decisão, para que haja o deferimento de 3 (três) horas/dia de percurso, de segunda a sexta-feira, durante todo o período imprescrito, e seus consectários, com base no art. 58, § 2º, da CLT c/c a diretriz cristalizada na Súmula n. 90, do C. TST

Não merece guarida a pretensão recursal.

A Vara do Trabalho indeferiu a pretensão obreira, com base na seguinte motivação:

DAS HORAS DE PERCURSO

Aduz o autor que diariamente entre o aguardo e deslocamento para o trabalho em transporte fornecido pela ré gastava em média cerca de três horas, no entanto, não recebia pelo tempo de percurso.

A ré contesta o pleito ao argumento de que existe óbice à pretensão já que há transporte público regular no trecho de trabalho, bem assim, não se tratava de local de difícil acesso e, que o fornecimento do transporte era mera liberalidade.

Neste ponto assiste total razão à demandada, pois, restou demonstrado que não fica localizada em local de difícil acesso e, tão pouco sem transporte pú...