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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0003581-20.2011.5.06.0301

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00035812020115060301_3c4fd.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR RURAL - FGTS.

A partir do advento da Constituição Federalde 1988, os trabalhadores rurais fazem jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. do Decreto nº 99684/90, regulamentador da Lei nº 8.036/90. Recurso provido. (Processo: RO - 0003581-20.2011.5.06.0301, Redator: Gilvanildo de Araújo Lima, Data de julgamento: 12/12/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 14/01/2013)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores que integram a 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, ex officio, não conhecer do recurso quanto às horas extras, por falta de interesse recursal; e, no mérito, dar provimento ao recurso para limitar a condenação em FGTS ao período posterior a 5 de outubro de 1988. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Recife, 13 de dezembro de 2012. Gilvanildo de Araújo Lima Relator
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