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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00007854920135060022 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

Proc. nº TRT - 0000785-49.2013.5.06.0022

Órgão Julgador:1ª Turma

Relator:Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Recorrente:C & M Distribuição Comércio e Representação Ltda.

Recorrido:Renata Pereira da Silva

Advogados:André Luiz Leite Rêgo e Fabiana Wanessa da Silva Bezerra

Procedência:22ª Vara do Trabalho do Recife-PE

EMENTA:Os honorários Advocatícios somente são devidos na Justiça do Trabalho quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que não é o caso dos autos, conforme procuração de fl. 18. Recurso provido nesse aspecto.

Vistos etc.

Recorre ordinariamente o C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO LTDA., em face da decisão do MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação movida por RENATA PEREIRA DA SILVA.

Embargos de declaração interposto pela reclamada as fls. 81/83, rejeitados às fls. 86/87.

Em suas razões de fls. 92/100 a reclamada inicialmente esboça um breve relato sobre a sentença guerreada. Pugna pela exclusão da multa diária em caso de não cumprir a obrigação de fazer (anotação da CTPS). Igualmente pede a exclusão da multa a ele imposta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do FAT, a seu ver por ter se utilizado de seu direito ao aclaramento da sentença. Sustenta que não há diferença salarial a ser deferida a autora para a função de Promotora de Vendas. Resume explicando que a empregada que tem a função de Demonstradora de Produto trabalha com o consumidor final e a Promotora de Venda, com os revendedores, e mais que ambos percebem o mesmo salário-base. Insiste que a reclamante foi contratada com a exceção prevista no art. 62 I da CLT, portanto insiste na exclusão do pagamento de horas extras. Aduz que o Juízo indeferiu o pleito de danos morais pleiteado sob argumento, de que a empresa teria retido a CTPS da reclamante durante todo o pacto laboral, porém, aplicou multa de R$ 500,00, em favor do FAT, a esse mesmo título alegando que: a empresa aprenda a tratar adequadamente nas relações trabalhistas. Requer a exclusão dessa multa. Segue pedindo a exclusão de multa, dessa vez por não entregar Carta de Apresentação à autora. Por fim pede a exclusão da condenação dos honorários advocatícios.

Contrarrazões inexistentes.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

DAS MULTAS

DA MULTA DECORRENTE DA MORA NA ASSINATURA DA CTPS DO AUTOR:

A reclamada impugna a multa diária estabelecida na sentença em caso de falta de anotação da CTPS do reclamante. Aduz que no caso de não cumprir a obrigação de fazer não há prejuízo algum se a Vara do trabalho, proceder às anotações conforme § 1º do art. 39 da CLT.

Pois bem. Dispõe o artigo 461 do CPC, textual:

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Já o § 4º do mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 8.952 de 13.12.94 estabelece:

“O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Ora, esses dispositivos legais autorizam a imposição da multa em comento ainda na falta de pedido específico de sua aplicação.

Oportuno, ainda, citar a seguinte decisão:

As ‘astreintes’ podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.” (STJ - 6ª Turma, Resp 201.378-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.6.99, v.v., DJU 21.6.99, p.212)

Ademais, as disposições contidas no “caput” e nos parágrafos do artigo 39 da CLT não vedam a cominação de astreintes como medida para forçar o cumprimento da obrigação de anotar a CTPS, apenas torna possível, a critério da autoridade judicante, a anotação por parte da Secretaria da Vara do Trabalho, como mero sucedâneo daquela obrigação de fazer descumprida originariamente pelo empregador.

Portanto, a cominação de astreintes, na forma prevista no artigo 461 do CPC, é perfeitamente compatível com o artigo 39 da CLT, à luz do disposto no parágrafo único do artigo da CLT.

Assim sendo, com respeito à aplicação de multa, não há o que reformar no condeno.

No que respeita ao limite da sanção, determinou o Juízo (fl. 154):

(...) condena-se a Reclamada a retificar a CTPS da Reclamante, no prazo de até cinco (5) dias depois que for intimada a fazê-lo, sob pena de pagar multa ao FAT, cujo valor desde já é fixado por dia em R$ 100,00.(...)

Mantenho a decisão.

DA MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pugna o reclamado pela exclusão da multa a ele imposta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do FAT, a seu ver por ter se utilizado de seu direito ao aclaramento da sentença. Alega que o citado Instrumento Decisório faz Lei entre as partes, e em sendo assim após o trânsito em julgado não deve conter imprecisões. Pontua que os embargos não foram protelatórios, e que o seu direito a interposição de embargos de declaração é previsto no art. 897-A da CLT e art. 535 e seguintes do CPC.

Pois bem, os embargos de declaração de sentença ou acórdão são cabíveis quando se configurarem as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT e art. 535, I e II, do CPC).

Considerando que o tema abordado, nos embargos declaratórios opostos pela ré, foi o fato de na Sentença de Mérito não constar expressamente a data do período clandestino laborado pela autora e acolhido por aquele Juízo (início 10/01/2011 e término 11/10/2011), não vislumbro intuito protelatório na medida intentada.

Sendo assim, excluo da condenação a multa imposta a reclamada.

DA MULTA DECORRENTE DA RETENÇÃO DA CTPS (DANO MORAL)

Pede a reclamada que seja reformada a sentença de primeiro grau para excluir da condenação a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao FAT, sob argumento de que a CTPS da autora foi retida durante todo o pacto laboral. Observa que o dano moral pleiteado pela autora, alegando os mesmos fundamentos foi negado pelo Juízo sentenciante, porquanto a multa por ser acessório do pleito principal negado pelo magistrado deverá ser suprimida.

Vejamos como tratou a questão o juiz sentenciante:

(...) A Reclamante pede indenização por danos morais porque sua CTPS foi retida pela empresa. E adiciona a isso o fato de a irregularidade empresarial vedar a ela gozar do benefício do seguro-desemprego, dentre outras alegações.

Ora, coerência alguma há na postulação, porque a retenção do documento foi permitida pela empregada, que tinha a sua disposição os órgãos de fiscalização e a Justiça do Trabalho, mas não se utilizou disso. Não denunciou, não demandou, ficou inerte, e agora, mesmo ao pedir algo é incoerente, porque sequer aquilo que alega não lhe ter sido garantido - o seguro-desemprego - não pede (v. o que foi dito acima).

Dito pelo Juízo que a retenção houve o que cabe é fixar uma multa contra a Reclamada, de R$ 500,00, para pagamento ao FAT, para que ela aprenda a tratar adequadamente nas relações de trabalho.

Danos morais apenas por isso, em nenhum momento se constatam. Principalmente quando as alegações feitas pela Reclamante parecem desencontradas. Não há como se perceber a figura de danos genéricos. E quanto ao que de específico foi dito, no tocante à impossibilidade de garantias de direitos, a petição inicial comete equívocos.

Com isso, a Reclamante contribui - como já foi dito em outros temas acima - para que a Reclamada não seja condenada.

Veja-se, por exemplo, o que uma ex-empregada, com assistência jurídica na Justiça do Trabalho, pede, sem juntar prova alguma de que exista até negociação coletiva em ‘CCT’: ‘Aplicação das multas previstas nas CCT’.

Ora, que processo do trabalho é esse moderno? Não merece a Justiça do Trabalho isso, nem pode assumir o lugar da parte e corrigir aquilo que as próprias pessoas interessadas devem saber alegar e pedir. (...)” (grifos nosso)

Peço vênia ao Juízo de origem para excluir da condenação a multa em análise.Entendo que a punição pedagógica a que se pretende esse Juízo já alcançou seus objetivos, com a penalidade anterior.

Com essas considerações excluo da condenação a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao FAT, sob argumento de que a CTPS da autora foi retida durante todo o pacto laboral.

DA MULTA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA CARTA DE APRESENTAÇÃO

Pugna a reclamada pela exclusão da multa de R$500,00 (quinhentos reais) revertidas ao FAT, por não entregar Carta de Apresentação ao reclamante em cinco dias. Sustenta que não tem obrigação legal para fornecer tal carta, seja na CLT seja em convenção coletiva de trabalho.

Eis o trecho da sentença de origem que trata da questão:

(...) No tocante à carta de apresentação, que a Reclamante postula, não há prova realizada pela Reclamada quanto a sua concessão. Logo, mando entregar isso em cinco (5) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sem nova intimação da empresa. Pena de multa de R$ 500,00 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. (...)

Novamente aqui valho-me do que dispõe o artigo 461 do CPC, para manter a sentença quanto a esta multa, até porque uma vez cumprida a obrigação de fazer cessada a obrigação pecuniária.

Mantenho a sentença nesse tema.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Afirma a reclamante em sua exordial que desde a sua admissão exerceu a função exclusiva de Promotora de Vendas, entretanto em sua Carteira de Trabalho foi registrada a função de Demonstradora de Produtos. Requer o pagamento das diferenças salariais.

A reclamada por sua vez conta que a autora foi contratada para exercer a função de Demonstradora de Produtos e negou que a reclamante tivesse exercido função desviada na empresa. Esclarece que na reclamada existem as duas funções de Promotora de Vendas e Demonstradora de Produtos, ambas percebem o mesmo salário base, diferindo apenas na ajuda de custo para quem possui ou não veículo próprio (moto).

Em vista dessas alegações deduzidas de parte a parte, tem-se que restou controvertida a pretensão às diferenças salariais por desvio funcional, o que fez recair o ônus da prova sobre a autora.

Analisando o depoimento da testemunha autoral entendo que as declarações da testemunha da reclamante são por demais genéricas e em nada comprovam a tese da reclamante, sequer deixam claras as diferenças entre as duas atividades.

Devo salientar que o acúmulo de funções vocacionado a representar prejuízo ao trabalhador, necessita, para sua caracterização, satisfazer certos requisitos. Deve-se restar evidenciado, de proêmio, e por óbvio, que a empresa dispõe em seus quadros das funções sobre as quais se discute, e as atribuições a elas inerentes. Fator importante, ademais, consiste no sinalagma norteador do pactuado, com vistas a se preservar os seus limites, pois, nos moldes do caput do art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

De se tomar em conta, ainda, a frequência que a demandante exercia as atividades atinentes à função diferente daquela para a qual foi contratado. Importa destacar que o plus no pagamento ao empregado há de consistir na diferença para a função melhor remunerada.

Destarte, convém destacar que o instituto da equiparação salarial encontra-se consagrado pelo artigo , inciso XXX, da CF/88 e na legislação ordinária, no caput e o parágrafo 1º do artigo 461 da CLT, textual:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

Diante do conteúdo do artigo acima transcrito, observo que o reconhecimento da equiparação salarial depende do preenchimento dos requisitos discriminados no § 1º deste artigo, o qual define o trabalho de igual valor como sendo o prestado com a mesma perfeição técnica e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

Os pressupostos necessários ao reconhecimento do desvio de função não restaram evidenciados pela prova produzida. Entendo que no caso em comento há de se considerar, os requisitos impostos pela legislação acima transcrita para o acolhimento do pleito em análise. Penso que tal assertiva é vaga, não constituindo elemento robusto para o intento de ratificar a decisão de 1ª instância. Relembre-se que a autora ao relatar sua função na sua peça de ingresso afirma que Promotora de Venda tem remuneração no valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) e a demonstradora de Produtos tem salário total de R$587,40 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) de salário, e R$42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos) ajuda de custo (passagem e almoço). Não é o que se vê da prova documental colacionada aos autos às fls. 61/64, e não impugnada pela demandante, onde se constata através dos contracheques e da ficha financeira da autora, que a mesma na verdade recebia salário nos moldes descritos na contestação, ou seja, R$587,40 + R$302,00 de ajuda de custo para alimentação e transporte.

Pois bem o que se extrai de todo o conjunto probatório constante dos autos é que a tese patronal encontra-se em sintonia com as alegações da empresa, que afirma não haver diferença de salário entre as duas funções apenas no valor da ajuda de custo. E mais nas declarações feitas em audiência, vêem-se contradições nas afirmações da testemunha autoral, inclusive o próprio Juízo afirma haver inconsistências nas declarações da prova testemunhal.

No mais, constato que se algum momento houve ocasionalmente o alegado desvio de função em nada afetava a esfera dos direitos extrapatrimoniais da reclamante, tratando-se, pois do exercício de tarefas compatíveis entre si, e com a condição pessoal da autora, como permitido pelo parágrafo único do art. 456 da CLT, textual:

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Destaco a esclarecedora jurisprudência que trata de matéria idêntica a versada nestes autos:

ACÚMULO DE FUNÇAO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um ‘adicional por acúmulo de função’, via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo 456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento. (TRT2 - RO Nº 00136-2007-006-02-00-1 Relator (a): ODETTE SILVEIRA MORAES, Julgamento: 24/03/2010, Órgão Julgador: 2ª TURMA, Publicação: 13/04/2010).”

Reiteradamente se tem decidido, que não existindo previsão legal, contratual ou normativa de salário diferenciado, o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho não configura acúmulo de função, traduzindo-se, pois, impertinente a sua pretensão ao recebimento de plus salarial. Ademais, suas atividades passaram a ser cumpridas desde a admissão, atraindo repise-se a aplicação do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT onde estabelece que o empregador pode exigir do seu empregado qualquer atividade lícita, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, situação que não implica no pagamento de adicional sobre a remuneração. Assim, é facultado ao empregador atribuir ao obreiro, dentro do seu poder diretivo organizacional, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas originalmente desempenhadas, possibilitando a adequação da prestação de serviços às necessidades do empreendimento.

Repise-se os elementos de prova presentes nos autos, convencem-me da veracidade da tese patronal. A rigor, a reclamante, na inicial, pretende um plus salarial capaz de compensar a atividade por ela praticada que teoricamente divergem das atribuições inerentes à função de Demonstradora de Produtos”, sem deixar claro que o pedido de diferença salarial decorria de acúmulo de função ou desvio de função ou ambos.

No caso, os pressupostos necessários ao reconhecimento do desvio de função não restaram evidenciados pela prova produzida. Isto porque a prova testemunhal apresentada pela demandante não embasa a sua tese. Some-se a tudo o relatado acima, as declarações da própria reclamante em sua exordial não se encaixam nas exigências do imperativo legal que embasa o seu pleito. Assim sendo, não há como ser reconhecido o desvio de função e, conseqüentemente, a diferença salarial postulada. Improspera o recurso neste aspecto.

Do exposto, entendo que indevida a condenação em diferenças salariais oriundas de desvio de função da reclamante e consequentemente o adicional de insalubridade de 10%, deferido pelo Juízo de primeira instância para o caso de ser acolhida a tese, de que a reclamante laborou como Promotora de Venda, pelo que dou provimento ao recurso patronal neste tocante.

DA JORNADA DE TRABALHO

Insurge-se a empresa ré, ora recorrente contra a condenação no pagamento de horas extras, haja vista o enquadramento do obreiro no inciso I, do art. 62 da CLT. Diz que o recorrido laborava, externamente, sem controle de jornada e sem fiscalização. Sustenta a recorrente que não pode subsistir a sua condenação em horas extras, pois afirma que o reclamante era trabalhador infenso a controle de jornada, na forma do inciso I do artigo 62 da CLT. Aduz que a reclamante iniciava sua jornada nos supermercados, mercados lojas e similares. Segue narrando que era a própria reclamante quem controlava a sua jornada de trabalho devendo cumprir oito horas diárias de terça a sábado e nas segundas feiras quatro horas.

O MM. Juízo de primeiro grau deferiu a pretensão da reclamante ao pagamento de horas extras e repercussões, nos seguintes termos:

(...) que era obrigada ao cumprimento de uma jornada de trabalho excessiva, pois, apesar de dever trabalhar das 8h às 12h nas segundas-feiras, fazia isso das 8h às 13h ou 14h. Nos demais dias, terças a sábados, das 8h às 19h30, sugerindo que era obrigada a abastecer de seis a oito supermercados por dia. E ainda sustenta que não tinha o intervalo intrajornada de uma hora.

Sem fazer prova de nada, porque o fundamento de sua defesa foi o de que a empregada tinha sua situação inserida na exceção do art. 62, I, da CLT, a Reclamada refutou os argumentos da ex-empregada, para dizer que não havia horas extras. Mas, incoerentemente, tentou traçar limites de horários da demandante, dizendo que ela foi contratada para trabalhar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Ao lado de afirmação no sentido de que a empregada era quem controlava seu horário, ela, Ré, adota a de que a empregada (a mesma) nunca extrapolou sua jornada. Como entender algo assim?

É mais do que evidente que a situação da Reclamante não era aquela regulada pelo art. 62, I, da CLT, pois nada de incompatibilidade quanto ao controle ou fiscalização da jornada dela havia, efetivamente. No máximo, a situação era aquela mencionada no art. 74, § 3º, da Consolidação, ou seja, o trabalho externo (compatível com o controle) que deveria estar registrado em papeleta específica.

Logo, há de se admitir que a Reclamante trabalhava além do limite legal, sem receber remuneração correspondente ao tempo de disposição à Reclamada.

Ocorre que as alegações apresentadas pela Reclamante na inicial, quando vistas com o que se colheu dela em audiência, demonstram-se incoerentes. Do contrário, não se poderia ver horário descrito na peça de ingresso como cumprido até 19h30 e na fala da ex-empregada isso virar 9h da noite. Tem invenção em algum momento aí.

Posto isso, declaro a jornada da Reclamante das 8h às 13h, nas segundas-feiras; das terças às sextas-feiras, das 8h às 19h; e das 8h às 18h nos sábados. E fixo a existência de uma hora de intervalo, em cinco dias na semana, o que torna indevida qualquer postulação fundada no art. 71, § 4º, da CLT. No mais, deverão ser pagas as horas extras.

A remuneração é devida com o adicional de 50%, mais as repercussões em repouso semanal, aviso prévio, nas férias + 1/3 e 13º salários. Por fim, os valores do FGTS mais 40% sobre esse total. (...) Diante de tudo o acima transcrito penso que o magistrado que proferiu a sentença fundamentou o seu posicionamento considerando com acuidade e precisão todos os elementos de prova postos à apreciação.

E os motivos que me levam a considerar a validade do decisum atacado são os mesmos do Juízo de primeiro grau, ao qual peço vênia para adotá-lo como razões de decidir.

Neste contexto, não vislumbro, haver no decreto sentencial equívoco ou desapreço a fato real que enseje a reparação pretendida. Não há como desconstituir os fundamentos da sentença de origem que adoto como razão de decidir.

Destarte, salientando que o juiz de primeiro grau esteve em contato direto com as partes, o que lhe permite avaliar com mais segurança os depoimentos destas e suas testemunhas, e em face da ausência de elementos suficientes para infirmar a decisão vergastada, não há como desconstituir os fundamentos da sentença de origem.

Sentença mantida, na espécie.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios, entendo que os mesmos somente são devidos na Justiça do Trabalho quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que não é o caso dos autos, conforme procuração de fl. 18.

Cito a Súmula nº 219

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Ressalto, ainda, a Súmula 329 do C. TST, que dispõe:

Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.”(Res. 21/1993, DJ 21.12.1993).

Por fim, transcrevo a OJ 305 da SDI-1, segundo a qual:

Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Recurso provido neste aspecto.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as multas decorrentes da interposição de embargos de declaração e de retenção da CTPS; bem como excluir as diferenças salariais oriundas do desvio de função, conseqüentemente o adicional de insalubridade, e por fim a condenação em honorários advocatícios.

Ao decréscimo arbitro R$ 3.000,00(três mil reais).

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação as multas decorrentes da interposição de embargos de declaração e de retenção da CTPS; bem como excluir as diferenças salariais oriundas do desvio de função, conseqüentemente o adicional de insalubridade, e por fim a condenação em honorários advocatícios. Ao decréscimo arbitra-se R$ 3.000,00(três mil reais).

Recife, 16 de outubro de 2014.

Firmado por assinatura digital

Ivan de Souza Valença Alves

Desembargador Relator