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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança : MS 0000191-67.2014.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_MS_00001916720145060000_b6052.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

O impetrante não demonstrou a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido, pois não está albergado por qualquer espécie de estabilidade no emprego. Além disso, os documentos juntados aos autos não são capazes, por si só, de comprovar a alegação de que a dispensa tenha sido discriminatória. Segurança denegada. (Processo: MS - 0000191-67.2014.5.06.0000, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 23/09/2014, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 30/09/2014)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita ao impetrante e, no mérito, por maioria, denegar a segurança, vencidos os Exmos. Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins que concediam a segurança pretendida. Custas processuais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das quais fica isento de pagamento, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419363952/mandado-de-seguranca-ms-1916720145060000