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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

8 de Setembro de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00013901720135060144_e0804.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Terceira Turma
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0001390-17.2013.5.06.0144 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

RECORRENTES : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E ANGLEBSON TAVARES DE OLIVEIRA

RECORRIDOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER; MIGUEL ARRUDA DA MOTTA SILVEIRA FILHO

PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento adotado, anteriormente, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade, para escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora, cuja circunstância não autoriza a condenação da reclamada, ao pagamento das horas do intervalo intrajornada. Recurso ordinário patronal provido, no particular.

VISTOS ETC.

Peço venia ao Desembargador Relator, para transcrever o relatório e parte da fundamentação do voto, naquilo que concordei:

"Recursos ordinário e adesivo interpostos por REFRESCOS GUARARAPES LTDA. e ANGLEBSON TAVARES DE OLIVEIRA, nesta ordem de nomeação, em face de decisão proferida pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista n.º 0001390-17.2013.5.06.0144, em que figuram como partes.

Razões recursais da reclamada sob Id. nº 2703950/2ª Instância. Insurge-se contra o deferimento de horas extras e de intervalos intra e interjornada, eis que o recorrido desenvolvia suas atividades externamente, como comprovado no feito, enquadrando-se na hipótese citada no artigo 62, I, da CLT. Sustenta, ainda, que após a implantação do controle de ponto, o reclamante registrava corretamente seus horários de trabalho, não ultrapassado a jornada legal e desfrutando, integralmente, do intervalo para refeição; sendo certo que o excesso praticado foi anotado e corretamente quitado. Aponta contradição da prova oral apresentada pelo reclamante, e aduz que os parâmetros adotados na sentença não encontram respaldo nos elementos de convicção adunados ao feito. Requer o expurgo da indenização de lanche, destacando a inexistência de labor extraordinário, discorrendo, também, que a norma coletiva não prevê a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, postulando, por fim, a redução do valor fixado pelo juízo de primeiro grau. Segue aduzindo que incorreta a condenação de devolução de descontos, uma vez que as provas dos autos revelam a legalidade das deduções efetivadas dos salários do obreiro em face diferenças de prestação de contas. Pugna, por fim, pela exclusão da multa do art. 475-J, do CPC. Cita jurisprudência e pede provimento ao apelo.

Recurso adesivo do autor de Id. nº 2824662/2ª Instância. Pretende que os valores recebidos a título de prêmios integrem a base de cálculo para apuração das horas extras, ante o caráter salarial que ostentam, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, e Súmula nº 264, do C.TST.

Contrarrazões sob Ids. nº 2824270 (reclamante) e 296cdet (reclamada).

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório".

VOTO:

MÉRITO

"RECURSO EMPRESARIAL

DOS TÍTULOS VINCULADOS À JORNADA

Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 62, I, da CLT não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, fiscalizar o tempo efetivamente destinado à execução de suas tarefas. No caso dos autos, esta hipótese restou cabalmente afastada, a partir do momento em que a empresa, sem que tenha sido demonstrada qualquer alteração na forma de prestar serviço dos seus vendedores, passou a adotar cartão de ponto. Ou seja, se em janeiro de 2011, a reclamada possuía mecanismos aptos a controlar os horários de trabalho de seus funcionários que laboravam externamente, é de se concluir que, antes desse momento, tal condição já existia. A única diferença entre os períodos anterior e posterior a janeiro de 2011 está no fato de que, a partir desse divisor de águas, a carga de trabalho foi reduzida.

Restou, ainda, demonstrado que antes da implantação do registro de ponto, a jornada era efetivamente controlada pela ré, quer através de rastreamento do veículo, quer através de supervisores que fiscalizavam os motoristas no cumprimento das rotas.

A partir dos elementos acima, conclui-se que a atividade desempenhada pelo autor não era, como não é, incompatível com o controle/fiscalização do tempo dedicado pelo mesmo ao serviço, o que, por si, já exclui a aplicação do tratamento excepcional conferido pelo art. 62, I, da CLT. Desse modo, cabia à acionada, desde a admissão do reclamante, manter controle formal dos seus horários de trabalho, como passou a fazer em janeiro de 2011. Se assim não procedeu, deve arcar com o ônus de sua incúria, que pode, eventualmente, incluir a fixação de parâmetros que não reflitam, sem qualquer margem de erro, o que acontecia a cada dia no desenrolar da prestação de serviços do recorrido.

O panorama fático-probatório dos autos demonstra um excessivo número de clientes a serem visitados por dia, e, ademais, confirma, sim, a existência de controle indireto dos horários de trabalho dos motoristas, no período anterior a 17 de janeiro de 2011, sendo irrelevante o fato de os empregados terem, ou não, que seguir a ordem dos clientes indicados na rota [...]".

Ao depois, frisa-se, os registros de ponto acostados ao feito tiveram seu valor probante elidido em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas de ambas as partes, não havendo espaço para prevalecer a alegação recursal de suportou injusta inversão do ônus da prova e que, ao final, não teria sido satisfeito".

No ponto, endosso a decisão recorrida, verbis (ID nº 2642015):

"Nesta matéria, o depoimento da testemunha JOSÉ WELLINGTON FIRMINO CALEO (prova emprestada), nos autos do processo de número 469/12 da 2ª VT de Jaboatão (Id nº 783657, páginas 3-4, ordem crescente), demonstra que os horários registrados como de término da jornada estão sempre incorretos, bem como, que às vezes estão incorretos os registros de início da jornada no espelho de ponto apresentado próximo ao final do mês.

A testemunha acima destacada, afirmou ainda, que a partir de janeiro de 2011, a jornada era iniciada às 07 horas e terminava em média às 18/19h, de segunda a sábado, com 15/20 minutos de intervalo, em razão do volume de serviço, bem como, que nos 15 dias que antecediam os eventos do Natal, Carnaval e São João, a jornada era estendida até as 21h30m/22h. A referida testemunha afirmou também, que desconhece qualquer sistema de banco de horas, adotado pela empresa reclamada.

O depoimento da testemunha ADÉLCIO CORREIA DE SÁ (prova emprestada), nos autos do processo de número 885/12 da 2ª VT de Jaboatão (Id nº 783657, páginas 6-7, ordem crescente), revela que o horário de término da jornada de trabalho registrado no seu cartão de ponto (20/20h30m/21h), não conferia com aquele dos cartões de ponto que lhe eram apresentados, que era 14h30m ou 15 horas, no máximo, o que demonstra que a demandada manipulava os cartões de ponto.

A testemunha mencionada no parágrafo supra (ADÉLCIO), deixou claro, que no período da vigência dos cartões de ponto, a jornada de trabalho era das 07 às 20/20h30m/21h, com trinta minutos de intervalo, em razão do volume de entregas. Essa testemunha afirmou também, que antes da implantação do cartão de ponto, o depoente se apresentava as 05h30m para tomar café, iniciando na rota às 06h, retornando às 21/22h e, depois, ainda precisa arrumar o carro, tarefa esta, que exigia o dispêndio de mais trinta minutos, gozando também de 30 minutos de intervalo, tudo isto, de segunda a sábado.

A citada testemunha (ADÉLCIO) disse ainda, que o caminhão era rastreado, o que permitia a chefia conhecer a localização da equipe de entregas, que o motorista recebia ligações da chefia através de um telefone funcional, através das quais, a chefia acompanhava o desenvolvimento dos serviços, bem como, que de duas a três vezes por semana, o supervisor encontrava com a equipe de entregas no meio da rota e que nunca usufruiu de folga compensatória, em razão do banco de horas.

A testemunha indicada pelo autor do processo de nº 552/12, da 23ª VT de Recife (prova emprestada), deixou claro em seu depoimento (Id nº 2515705, páginas 1-2, ordem crescente), que chegava na empresa às 05h30m para tomar café, as 05h45 se apresentava ao supervisor para pegar as notas fiscais e sair para a entrega as 06h, retornando as 21h30/22h, ainda gastando uns 15 minutos na organização e conferência do caminhão para poder ser liberado, com intervalo intrajornada de 30 minutos, isto tudo, de segunda a sábado. A referida testemunha afirmou ainda, que mesmo com a emissão do ticket, o ponto biométrico continua com erro.

Por outro lado, até mesmo, a testemunha indicada pela reclamada do processo de nº 552/12, da 23ª VT de Recife (Celso de Lima Carvalho), destacada pela promovida, deixou claro em seu depoimento (Id nº 2515705, página 3, ordem crescente), que encerrava a sua jornada de trabalho às 17/20h, podendo acontecer, de ele depoente encerrar a sua jornada de trabalho e ter caminhão de entrega na rua, bem como, que o motorista não pode levar o caminhão para casa.

Ademais, a testemunha indicada pela reclamada do processo de nº 911/13, da 9ª VT de Recife (Raphael Barbosa de Souza), a título de prova emprestada, deixou claro em seu depoimento (Id nº 2515732, página 2, ordem crescente), que havia falha no ponto eletrônico, bem como, que podia acontecer de encerrar a sua jornada de trabalho às 17 horas e as entregas ainda estarem sendo realizadas.

A prova emprestada acima destacada, deixou claro, que antes de 17/01/11, ao contrário do que a reclamada alegou, havia um controle indireto da jornada de trabalho do reclamante, através de ligações telefônicas, rastreador, encontros do supervisor com a equipe de vendas na rota e obrigação de o autor comparecer na sede da empresa todos os dias, no início e no final do expediente.

Portanto, fica rechaçado o argumento da reclamada, segundo o qual, até 16/01/11, o demandante laborou sem controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT.

A prova emprestada acima mencionada, também deixou evidente, que havia manipulação dos cartões de ponto, após 17/01/11, já que os espelhos de ponto apresentados para o autor no final do mês, não constavam as jornadas de trabalho efetivamente registradas pelo reclamante no dia a dia.

E assim concluiu:

Destarte, com base na prova emprestada, acima destacada, fixo a jornada de trabalho do reclamante, como sendo, a seguinte:

No período anterior a 17/01/11: das 06 às 22 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado e a partir, de 17/01/11, das 07 às 20h30m, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado. As jornadas de trabalho acima fixadas extrapolam os limites previstos no art. , XIII, da CF/88, restando caracterizado o labor extraordinário do autor.

A prova emprestada acima referida, ainda deixou claro, que não havia compensação de jornada de trabalho".

Assim, correta a sentença que, com base na prova oral, deferiu a contraprestação pelo sobrelabor, excedente à oitava diária e à quadragésima quarta hora semanal, bem como horas de intervalo interjornada, sendo certo que o parâmetro, fixado no decisum, constitui-se em juízo de ponderação, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos, consoante permite a legislação pátria, no artigo 131 do CPC, subsidiário. Essa média, como é curial, pode e, de regra, não reflete, exatamente, sem margem de erro, os horários praticados a cada dia, pelo obreiro, no curso do contrato de trabalho. Trata-se, entretanto, de ônus a ser suportado pela empregadora, em virtude de sua incúria, quer no que tange à manutenção dos cartões de ponto até 16.01.2011, quer quanto à idoneidade dos controles de jornada após aquele marco, documentos exigidos por lei.

No entanto, no ponto relativo ao intervalo intrajornada, divirjo do entendimento do sentenciante. Tenho entendido que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada, para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso. Na presente reclamatória, não há elementos que conduzam o Juízo, a entender de tal forma.

Por essas razões, dou provimento, parcial, ao apelo da empresa recorrente, para excluir da condenação, as horas extras de intervalo intrajornada; e para definir, na jornada arbitrada pelo Juízo a quo, a existência de intervalo intrajornada de duas horas e uma folga semanal.

"DA INDENIZAÇÃO DE LANCHES

Reconhecida a prestação de serviços em sobrejornada superior a duas horas diárias, faz jus o obreiro à indenização pelo não fornecimento de lanche, na conformidade com o previsto nas contratações coletivas de trabalho.

Ressalte-se que o inadimplemento de obrigação imposta por normas coletivas, as quais se agregam ao contrato de emprego no período em que vigoram (Súmula 277, I, do TST), configura lesão a direito ensejadora de reparação civil de natureza material (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil). Desse modo, rechaça-se a tese de inexistência de previsão legal de conversão da obrigação, sendo certo que a mera aplicação da multa convencional não é capaz de reparar a lesão a direito fruto de pactuação coletiva.

No entanto, determino a redução da indenização em apreço de R$ 13,00 (treze reais) para R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), eis que a previsão normativa é de que seja conferido ao empregado que laborar acima em jornada excedente a duas horas diárias, lanche compatível com suas necessidades, e não almoço ou janta, pois dito benefício objetiva proporcionar aos trabalhadores um mero lanche.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Pretende a reclamada eximir-se da devolução de descontos efetivados dos salários do obreiro, decorrentes de diferenças de prestação de contas, alegando a licitude do procedimento adotado.

Não vinga a irresignação demonstrada.

Como se infere dos autos, incontroversa a existência dos descontos no salário do trabalhador, resumindo-se o litígio, sob esse enfoque, à legalidade do procedimento adotado pela empregadora, à luz do artigo 462, § 1º, Consolidado e 7º, inciso X, da Constituição Federal.

O artigo 462, § 1º, da CLT preceitua que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto é lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."

Acontece que não há elementos que evidenciem culpa (muito menos dolo) do reclamante, pelos prejuízos sofridos pela ré, destacando-se que não há nos autos ata de processo que contenha depoimento do Sr. Carlos Frederico, transcrito no presente apelo, e que atesta a participação do motorista na conferência do numerário pela empresa.

E não é só. Não se detecta no caderno processual a existência de ajuste prévio acerca da possibilidade de descontos no salário do demandante em virtude de eventuais quebras de caixa. O fato de, ad argumentandum, os motoristas serem cientificados de que receberiam dinheiro e passariam o troco, não significa dizer que teria havido, entre autor e ré, um acerto prévio quanto à possibilidade de sofrerem eles descontos salariais.

Os descontos efetivados pela empregadora são, a toda evidência, ilícitos, razão porque resta inalterada a sentença que determinou sua devolução.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para reduzir a indenização por lanche ao valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos)".

Da multa do art. 475-J do CPC

Roga a exclusão da multa, em epígrafe.

Dispõe o art. 475-J, inserido na Lei Adjetiva Civil, por meio da Lei nº 11.232/2005, textualmente:

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."

A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão desta legislação específica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), por autorização, expressa, contida no art. 899 da CLT; posteriormente, na hipótese de permanecer a omissão, pelas regras do CP (art. da Lei nº 6.830/80), desde que compatíveis com o processo do trabalho e somente aplicadas, subsidiariamente.

Portanto, entendo que a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 899 da CLT), uma vez que inexiste omissão na CLT sobre a matéria, onde é prevista, em seu art. 880, apenas, a penhora em bens do executado, como penalidade, quando este não satisfaz, voluntariamente, a obrigação imposta no título judicial e nem garante a execução.

Sendo assim, dou provimento ao recurso patronal, para excluir a penalidade prevista no art. 475-J do CPC.

"RECURSO ADESIVO DO AUTOR

Cinge-se o apelo do reclamante quanto à integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras.

Não há, contudo, como conhecer da irresignação obreira, por ausência de interesse.

Destarte, o Juízo de origem determinou, expressamente, fosse observada a Súmula nº 264, do C. TST, consignando, inclusive, quando tratou das horas de intervalo intrajornada, a inclusão dos prêmios na base de cálculo respectiva.

Manifesto que o reclamante não detém interesse jurídico-processual em manejar o remédio jurídico sub judice, tendo em vista que, repita-se, quanto à integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras, não foi sucumbente. A decisão, no particular, de nenhum modo foi lesiva ao obreiro. E, segundo ministério de Vicente Grego Filho, a sucumbência, que se identifica com o interesse de recorrer, é a situação de prejuízo causado pela decisão, inexistente, na hipótese.

Com efeito, o interesse da parte em recorrer revela-se na necessidade de obter um provimento jurisdicional mais vantajoso, o que não é possível quando, repita-se, na hipótese em questão, não há o pressuposto subjetivo da sucumbência.

Assim, verificada a ausência de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Exegese do artigo 499, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, transcrevo as seguintes jurisprudências:

193039178 - RECURSO DO RECLAMANTE - MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - O marco inicial da contagem do prazo prescricional para reclamar diferenças do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da publicação da Lei Complementar nº 110/01, que reconheceu o direito. Recurso Improvido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - A sucumbência é pressuposto fundamental do recurso, tendo a origem julgado prescrito o direito de ação do reclamante, extinguindo o feito com julgamento do mérito, falta à reclamada interesse em recorrer. Art. 499 do CPC. Recurso adesivo não conhecido. (TRT 2ª R. - RO 00747-2005-461-02-00-2 - (20070284070)- 12ª T. - Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini - DOESP 04.05.2007).

193039378 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - ART. 499 DO CPC - INOCORRÊNCIA - O interesse de recorrer é pressuposto subjetivo de admissibilidade do apelo interposto pela parte, o qual exige a ocorrência de sucumbência, isto é, que aquela tenha sofrido algum prejuízo decorrente da decisão proferida em Juízo. Recurso não conhecido. (TRT 2ª R. - RO 02335-2004-023-02-00-7 - (20070303562)- 5ª T. - Relª Juíza Anelia Li Chum - DOESP 18.05.2007).

136031556 - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - Verificando-se que não houve sucumbência, ou mesmo situação desfavorável à recorrente, o recurso não pode ser conhecido por ausência de requisito de admissibilidade recursal a justificar sua interposição, qual seja, a ausência de interesse (necessidade + utilidade). Recurso ordinário da reclamada não conhecido por falta de sucumbência. Recurso adesivo da autora prejudicado. (TRT 10ª R. - RO 00315-2006-007-10-00-0 - 3ª T. - Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro - J. 13.12.2006).

70016858 - RECURSO ORDINÁRIO - NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL - Não há nos autos prejuízo que configure a presença de sucumbência da autarquia previdenciária, razão pela qual não há interesse do INSS em recorrer. Recurso que não se conhece. (TRT 22ª R. - RO 00243-2004-103-22-00-7 - Rel. Juiz Conv. Giorgi Alan Machado Araújo - DJU 15.01.2007 - p. 4).

Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso adesivo do reclamante, por ausência de interesse.

Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo do autor por ausência de interesse.

DO PREQUESTIONAMENTO (ambos recursos)

Declara-se, a título de prequestionamento, que não há violação a dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes nas respectivas razões de recurso e contrariedades".

Conclusão do recurso

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou provimento, parcial, ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação, as horas extras de intervalo intrajornada e seus consectários, para determinar o tempo de uma hora de descanso, na jornada arbitrada pelo Juízo a quo, para reduzir a indenização por lanche, ao valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), bem como para excluir a penalidade prevista no art. 475-J do CPC; e, quanto ao recurso adesivo do autor, dele não conheço, por ausência de interesse. Tudo, nos termos da fundamentação.

Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Custas reduzidas, em R$ 60,00 (sessenta reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação as horas extras de intervalo intrajornada e seus consectários, bem como determinar o tempo de uma hora de descanso na jornada arbitrada pelo Juízo"a quo"e para reduzir a indenização por lanche ao valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), vencido o desembargador relator, no tocante ao intervalo intrajornada; e, quanto ao recurso adesivo do autor, por unanimidade, dele não conhecer por ausência de interesse. Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais).

MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO

Desembargadora Redatora do voto prevalecente

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 08 de setembro de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação as horas extras de intervalo intrajornada e seus consectários, bem como determinar o tempo de uma hora de descanso na jornada arbitrada pelo Juízo"a quo" e para reduzir a indenização por lanche ao valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), vencido o desembargador relator, no tocante ao intervalo intrajornada; e, quanto ao recurso adesivo do autor, por unanimidade, dele não conhecer por ausência de interesse. Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais).

Acórdão pela desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Acórdão

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419340820/recurso-ordinario-ro-13901720135060144/inteiro-teor-419340830