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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001390-17.2013.5.06.0144

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013901720135060144_e0804.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO.

Revendo posicionamento adotado, anteriormente, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade, para escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora, cuja circunstância não autoriza a condenação da reclamada, ao pagamento das horas do intervalo intrajornada. Recurso ordinário patronal provido, no particular. (Processo: RO - 0001390-17.2013.5.06.0144, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 08/09/2014, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/09/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada, para excluir da condenação as horas extras de intervalo intrajornada e seus consectários, bem como determinar o tempo de uma hora de descanso na jornada arbitrada pelo Juízo "a quo" e para reduzir a indenização por lanche ao valor de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), vencido o desembargador relator, no tocante ao intervalo intrajornada; e, quanto ao recurso adesivo do autor, por unanimidade, dele não conhecer por ausência de interesse. Tudo nos termos da fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419340820/recurso-ordinario-ro-13901720135060144