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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001560-73.2012.5.06.0192

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
30 de Julho de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015607320125060192_89d18.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. FICÇÃO JURÍDICA.

Não se pode conferir validade à norma coletiva que cria ficção jurídica em prejuízo do trabalhador, em notável menoscabo do princípio da primazia da realidade, regente do Direito do Trabalho. Precedente do TST. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001560-73.2012.5.06.0192, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 30/07/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 04/08/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo, quanto aos temas Justiça gratuita e a banco de horas, por falta de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso ordinário apenas para afastar a premissa contida nos fundamentos da sentença, relativa à unicidade contratual (mantendo, entretanto, a responsabilidade solidária das reclamadas pelos títulos deferidos ao autor, à vista da existência de grupo econômico). Mantido o valor da condenação arbitrado na sentença, em face da natureza do provimento. Recife, 31 de julho de 2014. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora (rc)
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