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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória : AR 0000161-32.2014.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
29 de Julho de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AR_00001613220145060000_f1a86.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA DECISÃO IMPUGNADA. OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA SEM CORRESPONDÊNCIA COM MÉRITO APRECIADO NA DECISÃO IMPUGNADA.

Constatada a inexistência de trânsito em julgado da decisão impugnada, em razão da inobservância da remessa necessária, bem como a ausência de correspondência entre o objeto desta demanda e o mérito da decisão impugnada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (Processo: AR - 0000161-32.2014.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 29/07/2014, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 01/08/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, para determinar que, nos termos da OJ 21, da SDI-2/TST, se proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
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