jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória: AR 000XXXX-55.2014.5.06.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

1 de Julho de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AR_00000565520145060000_bd4be.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE NO PERÍODO DE JULHO A AGOSTO DE 1994. IGP-M. NÃO APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

A discussão envolve a utilização de índices de correção monetária para o reajuste de suplementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação da Lei n. 8.880/94, oriunda do Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, denominado Plano Real. Na época, houve a conversão do Cruzeiro Real (CR$) para o Real (R$), que atingiram os contratos privados, inclusive a autora - entidade fechada de previdência complementar - e os seus associados (ora réus). A decisão vergastada violou literal disposição da Lei n. 8.8880/94, pois determinou que se utilizasse o IGP-M, quando o referido diploma legal previa indexador próprio, o IGP-2. Ação rescisória que se julga procedente para desconstituir a decisão que se busca anular. (Processo: AR - 0000056-55.2014.5.06.0000, Redator: Acacio Julio Kezen Caldeira, Data de julgamento: 01/07/2014, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/07/2014)

Decisão

ACORDAM os Componentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sua composição plena, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus, em contestação, de não conhecimento da ação rescisória, com base nas Súmulas 410 e 83, do C. TST e Súmula n. 343 do STF e, ainda, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita aos réus. No mérito, por maioria, em juízo rescindente, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Egrégio Regional no proc. n. 0002700-06.2007.5.06.0003-06.2007.5.06.0003, e em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria dos réus decorrente da aplicação do IGP-M, em relação ao lapso de julho a agosto de 1994, em razão da correta aplicação do IGP-2, conforme disposição do art. 38, da Lei nº 8.880/1994, sendo que a Exma. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva ressalvou o seu entendimento pessoal quanto à matéria, vencidos os Ex...
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419254167/acao-rescisoria-ar-565520145060000