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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000347-42.2013.5.06.0145

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
8 de Maio de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00003474220135060145_c14d3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO.. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de tarefas diferentes, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e quando estas são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera para o trabalhador o direito ao percebimento de nenhum plus salarial. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000347-42.2013.5.06.0145, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 08/05/2014, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/05/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419070316/recurso-ordinario-ro-3474220135060145

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