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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00004205620125060013 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROCESSO Nº. TRT- 0000420-56.2012.5.06.0013.

ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA TURMA.

RELATOR :DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.

RECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

RECORRIDOS:NAZARÉ DO NASCIMENTO SEVERINO e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP.

ADVOGADOS:CARINE DELGADO DE ANDRADE LIMA MELO, NEY RODRIGUES DE ARAÚJO e AUGUSTO BRUNO FEREIRA D EARAÚJO.

PROCEDÊNCIA:13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, consoante precedentes desta Corte. Recurso ordinário provido, no aspecto.

Vistos etc.

Trata-se de remessa necessária e de recurso ordinário interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por NAZARÉ DO NASCIMENTO SEVERINO, em face do recorrente e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP, nos termos da fundamentação de fls. 170/173.

O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 177/179) os quais foram julgados improcedentes (fl. 182/183).

No arrazoado de fls. 187/193, a recorrente, inicialmente, aduz que o autor não se desincumbiu do ônus da prova relativo à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Em seguida, assevera que, em face do efeito vinculante e da eficácia vinculante da ADC º 16 do STF, não deve ser aplicado o inciso IV de enunciado 331 da Súmula do TST e que ausente a sua legitimidade passiva, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, arguindo, cinclusive, a incompetência absoluta desta Justiça especializada. Em decorrência do princípio da eventualidade, pede a reforma da sentença no tocante à multa do FGTS e reflexos sobre as verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pede a aplicação dos artigos 730 do CPC e 100 da constituição da República; que, primeiramente, sejam perseguidos os bens da primeira reclamada, como a aplicação, inclusive, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Requer, ainda, declaração expressa acerca de seu direito de retenção e o prequestionamento em relação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Pede provimento.

Contrarrazões às fls. 202/222, pelo reclamante.

O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradora Regional Maria Ângela Lobo Gomes, opinou pelo provimento do recurso a fim de que a ação seja julgada improcedente em relação à UFPE.

É o relatório.

VOTO:

PRELIMINAR

Da remessa necessária

Embora a instância primária não tenha se manifestado quanto à necessidade do encaminhamento do recurso oficial, para cumprir o duplo grau de jurisdição obrigatório, faz-se imprescindível, para melhor transparência, analisá-la, o que passo a fazer.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi proferida na forma líquida, totalizando valor de R$ 10.186,51 (dez mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos - fl. 175), ou seja, inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.

Desta feita, por aplicação do disposto no art. 475, do CPC e Súmula nº 303, I, a e b, do C. TST (abaixo transcrita), entendo que não está sujeita à remessa ex offício a decisão que for líquida, com condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da provocação de contrariedade à Magna Carta ou legislação ordinária.

“SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:

a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). [...]”.

Não obstante os mencionados fundamentos, ressalvo meu posicionamento e curvo-me ao entendimento da maioria dos membros desta Terceira Turma, segundo o qual a decisão fica sujeita à remessa necessária, quando a fundamentação trata de matéria constitucional.

Isto posto, deve ser conhecida a remessa necessária.

MÉRITO:

Da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente

A recorrente denuncia ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Tal pretensão, todavia, não tem amparo técnico jurídico, vez que as condições da ação são pesquisadas no pedido em abstrato, vale dizer, à luz da versão dada por quem pede.

In casu, o reclamante, na exordial, atribui à recorrente a responsabilidade pelos créditos de que se afirma titular, em razão de haver sido a tomadora de seus serviços.

Logo, não há dúvida que somente a empresa recorrente está processualmente legitimada a responder aos termos da ação, inclusive para negar a alegada responsabilidade que lhe está sendo imputada. Essa negativa, aliás, que está fundada em retórica distinta da desenvolvida na proemial, torna controverso o fato e induz dilação probatória. Portanto, se a prova carreada aos autos levar à conclusão de que, realmente, não houve a prestação de serviços, ou se o direito que regula a espécie não prevê a sua responsabilização, ter-se-á a improcedência dos pedidos, nunca a declaração de carência de ação. Não se deve confundir a provável realidade subjacente ao processo com as condições da ação.

Portanto, nego provimento ao recurso quanto a esse aspecto.

Da incompetência da justiça do trabalho.

Tenho que não assiste razão à segunda reclamada quanto a este aspecto, pois a competência constitucional fixada pelo artigo 114 da Carta Magna, firmada em razão da matéria, deve prevalecer daquela estabelecida em razão de qualidade de parte.

Com efeito, a presente reclamação apresente como causa de pedir o descumprimento de obrigações decorrentes relação jurídica de trabalho empregatício como a primeira reclamada, empresa contratada pela segunda reclamada para prestação de serviços.

Nego provimento, portanto.

Da responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente na responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, decorrentes de contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP, com fundamento no § 6º do artigo 37 da Constituição da República e em decorrência da culpa in vigilandi no curso do contrato de parceria mantido com a primeira demandada.

Tenho, que, a rigor, o caso seria de condenação solidária do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE pelas obrigações de pagar os créditos da autora, pois, em meu entendimento, restou comprovada a fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ao se valer da OSCIP para a utilização indevida da mão-de-obra da reclamante em serviços ligados à atividade-fim do Hospital da Clínicas (auxiliar de enfermagem), o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do CCB.

Todavia, no âmbito desta Turma, adota-se outro caminho - o da aplicação da decisão do STF em seus estritos limites. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, tenho que a decisão do Juízo a quo merece reforma para que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, tendo em vista a jurisprudência já consolidada no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Esta é a direção em que julga esta Turma:

“RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não há como atribuir-se, ao ente público, responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Apelo ao qual se dá provimento. Publicado no DEJT em: 05/06/2013.(PROCESSO Nº TRT 0001615-40.2011.5.06.0004 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3ª TURMA. RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO)

“RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Durante longo período, o C. TST, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da contratada, esposando o entendimento de que a vedação da Lei 8.666/93 só encontra aplicação quando o ente público tenha agido “dentro das regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades” e quando a pessoa da administração que contratou “pautou-se nos estritos limites padrões da normatividade pertinente”. A partir de novembro de 2011, com o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se: não pode mais haver responsabilização da edilidade pelo mero inadimplemento, mas apenas quando suficientemente demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando. Essa, aliás, é a nova redação do item V da Súmula 331. A jurisprudência do TST ajustou-se, pois, à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Não foi banida, de todo, a possibilidade de responsabilização do ente público, mas se converteu a regra em exceção, passando-se a exigir a demonstração da culpa para que tenha lugar a imputação da obrigação, o que não ocorreu no bojo destes autos. Recurso a que se nega provimento.” (PROCESSO Nº TRT 0000390-76.2011.5.06.0006 (RO). ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA. RELATOR: DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA. Publicado no DEJT em: 11/07/2013)

“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741-SP, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 109.615-2, Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310, Relator Ministro Maurício Corrêa. Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de atividade faltosa - ou mesmo de ausência de atividade - da Administração Pública, na execução de serviços públicos de interesse geral. É, como define Yussef Said Cahali, ‘a obrigação legal, que lhe é imposta (ao Estado), de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.’ Pressuposto fundamental para se falar em responsabilidade civil objetiva é a existência de dano decorrente da execução de serviço público. Não é o caso da hipótese sob comento. Aqui não há falar em serviço público, propriamente dito, a cargo da Administração. Ao contrário, as atividades objeto de terceirização são consideradas como instrumentais, acessórias, possibilitando, tão-só, que o Estado execute os serviços públicos da melhor forma possível, direta ou indiretamente, mediante delegação. (Ministro Benjamim Zymler). Cumpre, ainda, destacar que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Ressalte-se, por fim, que não demonstrada, de forma inequívoca, em concreto, a culpa da Administração Pública, o que, por si só, afasta a aplicabilidade da Súmula nº. 331, item V, do TST. Recurso ordinário e remessa necessária providos para julgar improcedente a ação trabalhista em relação à Universidade Federal Rural De Pernambuco - UFRPE. PROC. Nº TRT RO - 0000222-60.2012.5.06.0161. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO. Publicado no DEJT em: 04/06/2013).

Assim, considerando que não há nos autos a demonstração suficiente de culpa da Administração pelo descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, e, de acordo com o parecer do Ministério Púbico do Trabalho, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, em atuação de ofício, conheço da remessa necessária e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário para julgar a reclamação trabalhista improcedente quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, conhecer da remessa necessária e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para julgar a reclamação trabalhista improcedente quanto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

Recife, 24 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Fábio André de Farias

Desembargador relator