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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001750-85.2012.5.06.0014
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
23 de Fevereiro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00017508520125060014_c6966.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0001750-85.2012.5.06.0014

ÓRGÃO JULGADOR:3ª TURMA

RELATOR:DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

RECORRENTE:JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA FILHO

RECORRIDA:EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLUB

ADVOGADOS:URBANO VITALINO DE MELO NETO; FREDERICO DA COSTA PINTO CORRÊA

PROCEDÊNCIA:14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. É total a prescrição aplicável ao ato único do empregador que, conferindo estabilidade financeira ao reclamante, incorpora gratificação referente à função por ele exercida por maior tempo, em detrimento da última que exerceu por período inferior àquela, alcançando o próprio direito de ação, e não apenas as parcelas, conforme entendimento adotado pela Súmula nº 294, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O início do prazo prescricional dá-se no instante em que supostamente vulnerado o direito do autor. In casu, após a incorporação da gratificação de chefe de departamento, ocorreu a suposta violação do direito, devendo ser este ato considerado como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, considerando-se que a estabilidade financeira foi concedida em outubro de 1992, ou seja, há mais de 20 anos da propositura da ação, que ocorreu em 20.11.2012, aperfeiçoa-se a hipótese assente no entendimento posto na Súmula nº 294, do TST, de sorte que se encontra a questão sob o cutelo prescricional, nos termos do artigo , inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal. Recurso ordinário improvido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA FILHO, em face de decisão proferida pela MM. 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 118/121, julgou improcedente a reclamação trabalhista nº 0001750-85.5.06.0014, por ele ajuizada contra EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, ora recorrida.

Razões recursais às fls. 127/130. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da revisão da incorporação da gratificação recebida, alegando que, ao reverso do contido na sentença, não se trata de pleito de equiparação de cargos. Argumenta que tem direito a incorporar a gratificação de presidente da comissão permanente de licitação, por ele exercida no hiato temporal compreendido entre 16.01.2986 e 06.01.1989, visto que a Lei Municipal nº 15.464/91, art. , § 1º, permite que o empregado opte pela gratificação de valor superior, desde que esta lhe tenha sido atribuída por prazo não inferior a 12 (doze) meses. Destaca que a recorrida reconheceu que a gratificação referente à função de chefe de departamento, por ele incorporada, é similar àquela devida ao presidente da comissão permanente de licitação, hoje perseguida. Pede provimento ao apelo.

Contrarrazões às fls. 133/136.

Dispensada a ouvida do Ministério Público do Trabalho (artigo 49, do Regimento Interno, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa TRT nº 05/2005).

É o relatório.

VOTO:

Noticiou o reclamante na inicial que, ao longo de vários anos, exerceu diversas funções gratificadas, tendo, em outubro de 1992, de forma equivocada, incorporado a gratificação de chefe de departamento, símbolo DDP/FC-02, visto que, segundo alega, deveria ter incorporado a de presidente da comissão permanente de licitação, que exerceu por mais de doze meses, conforme havia optado, nos termos permitidos pelo art. , § 1º, da lei nº 15.464/91, textual:

Art. 1º. Ao empregado da OBRAS RECIFE é assegurado o direito à estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados.

§ 1º. É facultado ao Beneficiário de estabilidade financeira optar pela gratificação ou comissão de maior tempo de serviço, ou a última de valor superior paga por órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica, Fundacional ou Indireta do Município ou do Poder Legislativo Municipal, desde que esta lhe tenha sido atribuída por prazo não inferior a 12 (doze) meses ininterruptos. (fl. 05)

Salientou que o enquadramento inicial, na gratificação de chefe de departamento, levou em consideração a similaridade com a de presidente da comissão permanente de licitação, consoante reconheceu a reclamada posteriormente, ao responder ao encaminhamento nº 013/2009, acostado aos autos às fls. 66/69.

Denunciou o obreiro, ainda, na proeminal, que a gratificação atinente ao chefe de departamento foi desvalorizada, em relação àquela de presidente da comissão permanente de licitação, de maneira que a concessão errada da estabilidade financeira passou a lhe causar prejuízos econômicos concretos.

Concluiu, que, O enquadramento inicial equivocado (partido de uma premissa que deixou de existir, qual seja: a equivalência real entre os valores das estabilidades) e a alteração posterior da equivalência das gratificações trouxeram efetivo prejuízo’ (fl. 06), razão porque postulou, no item c, do rol respectivo:

seja condenada a reclamada ao pagamento das diferenças remuneratórias auferidas entre a gratificação percebida pelo cargo de chefe de departamento e a percebida pelo presidente da comissão de licitação, ocorrida por força da Resolução de Diretoria nº 003/09, retroativa ao período compreendido entre o mês de outubro de 2008, quando houve a distinção entre as carreiras já mencionadas, a dezembro de 2010, quando o autor foi demitido” (fl. 08)

Impossível, no entanto, conhecer da presente postulação, em face da prescrição total do direito de ação, destacando a modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 18 de maio de 2006, inclusive, que alterou o § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, autorizando a declaração de ofício da prescrição, e revoga, expressamente, o artigo 194, do Código Civil.

A referida norma processual civil tem incidência imediata, porém, não retroativa, face à vedação constitucional (CF, art. , inciso XXXVI) e legal (LICC, art. ), apanhando os processos em curso, por isto mesmo, significa dizer que, a partir da vigência da Lei n. 11.280/2006, de 16 de fevereiro de 2006, será dado ao magistrado, independentemente de qualquer provocação da parte interessada, conhecer da prescrição julgando os processos com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil” (Cássio Scarpinella Bueno).

Inexiste qualquer dúvida quanto à possibilidade de declaração de ofício da prescrição (CPC, art. 219, § 5º) no processo do trabalho, em face da autorização legal, fonte subsidiária, contida na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 769 (processo de conhecimento) e 889 (processo de execução). Nesse sentido, a propósito:

EMENTA: I) PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1. A nova regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, de aplicação imediata aos processos pendentes, à luz do art. 1.211 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do mesmo diploma legal, prevê a declaração de ofício da prescrição, aplicando-se necessariamente nesta Justiça Especializada. Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação processual civil na esfera trabalhista, quais sejam, a omissão e a compatibilidade da regra civil com o Processo do Trabalho. 2. In casu, a legislação trabalhista é omissa sobre a iniciativa para declaração dos efeitos da prescrição, pois o diploma consolidado apenas estabelece prazo prescricional (CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>). Ademais, a nova regra não é incompatível, tampouco exclui o princípio da tutela do hipossuficiente que fundamenta o Direito do Trabalho, pois a fragilidade do trabalhador em relação ao empregador é apenas econômica, já tutelada pela legislação substantiva, não se justificando privilégio suplementar processual nesse campo, o qual implicaria ofensa ao art. 125 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, que exige o tratamento isonômico das partes em juízo. O magistrado trabalhista deve aplicar de forma imparcial uma legislação material que já é protetiva do trabalhador. 3. Importante registrar que a declaração de ofício da prescrição contribui para a efetiva aplicação dos princípios processuais trabalhistas (garantia da informalidade, da celeridade, do devido processo legal, da economia processual, da segurança jurídica, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana), impedindo a prática de atos desnecessários, como por exemplo, nas demandas em que o direito material discutido já se encontra fulminado pela prescrição. 4. Finalmente, é mister frisar que o próprio dispositivo anterior, que previa a necessidade de argüição, pela parte interessada, da prescrição de direitos patrimoniais tinha sede civil e processual civil (CC ódigo-civil-lei-10406-02>, art. 194 ódigo-civil-lei-10406-02>; CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ódigo-processo-civil-lei-5869-73> 5º), e era aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho à míngua de regramento próprio desta. Mudando a legislação que disciplina o modo de aplicação da prescrição (revogação do art. 194 ódigo-civil-lei-10406-02> do CC ódigo-civil-lei-10406-02> e alteração da redação do § 5º ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), a repercussão é inexorável na esfera laboral. Pretender a não-aplicação da regra processual civil ao Processo do Trabalho, nessa hipótese, deixa sem respaldo legal a exigência judicial da argüição, pela parte, da prescrição, como condição de seu acolhimento, o que atenta contra o princípio da legalidade (CF ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, art. ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>, II ção-da-republica-federativa-do-brasil-1988>). 5. Nem se diga que a norma civil revogada subsiste no Processo do Trabalho como princípio, uma vez que, havendo norma legal expressa em sentido contrário, não há possibilidade de remissão a princípio carente de positivação, mormente em matéria processual, que se norteia por regras claras e expressas. As próprias regras do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73> de 1939 que ainda subsistem como princípios sob a égide do CPC de 1973 (v.g., arts. 809 e 810, prevendo os princípios da variabilidade e fungibilidade recursais) são apenas aquelas que não foram expressamente contrariadas por dispositivos que estabelecessem procedimento diverso. Agravo de instrumento desprovido.” (RR - 6306/2007-661-09-00 - (AC. 7ª T.) - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. DJe/TST n. 241/09, 28.5.09, p. 1548/9).

“EMENTA: “PRESCRIÇÃO. Apreciação de ofício. Regência da lei 11.280 /2006. Princípio do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade no processo do trabalho. No sistema do isolamento dos atos processuais, os atos já praticados de acordo com a lei antiga são válidos e a lei nova se aplica aos posteriores. A prescrição, que era exceção de mérito em sentido estrito e que deveria ser necessariamente alegada pela parte, com a alteração legislativa passou a ter natureza de objeção, que o magistrado deve conhecer de ofício, tal como ocorre com a decadência, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A natureza das demandas trabalhistas, bem como o caráter alimentar do salário dizem respeito ao Direito Material e não se mostram aptos para afastar os princípios da igualdade das partes e da imparcialidade do magistrado que rege o ramo processual, portanto, perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho a regra do art. 219 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 5.º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>... Processo extinto com resolução do mérito pela aplicação da prescrição total na forma do art. 219, § 5º, do CPC com a redação dada pela Lei n. 11.280/2006”. (TRT 10ª Reg. RO 01112-2005-005-10-00-8 - (Ac.1ª T./06) - Relª. Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. DJU3 14.7.06, p.13)

“EMENTA - PRESCRIÇÃO. Não obstante os princípios basilares que alicerçam o Direito do Trabalho, como o da proteção ao trabalhador, a prescrição é norma de ordem-pública prevista no art. , XXIX, da Constituição da República e, como tal o seu reconhecimento não pode ser afastado pelo Juiz. Eventual, hipossuficiência de uma das partes da relação jurídica de direito material, não tem o condão de excepcionar a aplicação da disposição legal em questão”. (TRT 11ª Região, RO-1798-2007-351-11-00 - (AC. 1ª T. 7753/08) - Relª Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto. DO/JT do TRT 11ª Reg. Ed. 79, 5.8.08, p.30).

Com efeito, consoante se depreende da prova documental acostada (fls. 27/61), o autor obteve estabilidade financeira em outubro de 1992, na função gratificada de chefe de departamento, nos precisos termos de sua solicitação de fl. 45. Ora, além de inexistir o equívoco denunciado no libelo, na medida em que a reclamada concedeu a incorporação na função requerida, tem-se a considerar que o mencionado enquadramento constitui-se em ato único do empregador, incidindo, no caso concreto, a prescrição total, alcançando o próprio direito de ação, e não apenas as parcelas, conforme entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula nº 294, textual:

"Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"

O início do prazo prescricional dá-se no instante em que supostamente vulnerado o direito do autor. In casu, após a incorporação da gratificação de chefe de departamento, ocorreu a suposta violação do direito, devendo ser este ato considerado como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, considerando-se que a estabilidade financeira foi concedida em outubro de 1992, ou seja, há mais de 20 anos da propositura da ação, que ocorreu em 30.11.2012, aperfeiçoa-se a hipótese assente no entendimento posto na Súmula nº 294, do TST, de sorte que se encontra a questão sob o cutelo prescricional, nos termos do artigo , inciso XXIX, alínea b, da Constituição Federal.

Ainda que ultrapassado o aspecto supra, melhor sorte não teria o reclamante.

A uma, porque, como registrado alhures, o enquadramento da estabilidade financeira atendeu, exatamente, aos termos de sua postulação (fl. 45), não sendo verídica a assertiva inicial de que obreiro optou pela incorporação da gratificação de presidente da comissão de licitação, como insiste em alegar nesta medida.

A duas, porque a incorporação da gratificação de função foi deferida ao reclamante em estrita observância ao preceito regulador da matéria, a saber, art. , § 1º, da Lei nº 15.464, de 08 de março de 1991, acima transcrito.

E, a três, porque a recorrida não deixou de conceder a estabilidade financeira na função de presidente da comissão de licitação por ser esta similar à de chefe de departamento, como alega o recorrente, mas porque foi esta última exercida por mais tempo. Esta, inclusive, a melhor interpretação da resposta ao encaminhamento nº 013/2009 (fls. 66/69), que tão somente reforçou a obrigatoriedade de assim proceder porque, à época da incorporação, as duas tinham os mesmo símbolo (DDP-FC2), o que não permite concluir serem a mesma coisa.

Assim é que, embora a questão discutida nestes autos não deva ser analisada sob a ótica da equiparação salarial ou desvio de função, data venia do Juízo de origem, visto que o pleito é de revisão da incorporação de gratificação de função, a manutenção da sentença é medida que se impõe, eis que, pelas razões acima declinada, patente a improcedência desta reclamação trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Tudo nos termos da fundamentação supra.

Recife-PE, 24 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Valdir Carvalho

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418888891/recurso-ordinario-ro-17508520125060014/inteiro-teor-418888901