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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000076-14.2013.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000761420135060022_63ce6.rtf
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Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. PEDIDO FORMULADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 840, § 1º, DA CLT.

Conforme previsão contida no § 1º, do artigo 840, da CLT, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”, havendo as autoras, no caso, observado o que prevê aludido artigo de lei, em vista da simplicidade inerente ao Processo do Trabalho, expondo de forma sucinta os fatos e o pedido, na peça de ingresso. (Processo: RO - 0000076-14.2013.5.06.0022, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 11/02/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 19/02/2014)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar às reclamantes a parcela denominada “Diferença Salarial (Dissídio)”, cujos valores constam nos TRCT’s adunados aos fólios. Para os fins contidos no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial da verba ora deferida. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Custas majoradas em R$ 7,00 (sete reais). Recife, 12 de fevereiro de 2014. (Firmado por assinatura Digital - lei nº 11.419/2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora
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