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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001315-50.2013.5.06.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013155020135060023_07910.rtf
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. CLÁUSULA EM CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A existência de cláusula no código de ética da empresa que dificulta seu ex-empregado de arrumar novo emprego em suas fornecedoras somente gera direito à indenização por danos morais por atentado contra a liberdade de trabalho quando o conflito de interesses a que se refere a norma restar comprovado diante da função exercida pelo empregado em sua área de atuação. Não tendo sido provado que a função do ex-empregado era capaz de suscitar conflito de interesses entre a ex-empregadora e a nova contratante do obreiro, não há que se falar em discriminação em seleções por força de imposição do ex-empregador. Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: RO - 0001315-50.2013.5.06.0023, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 04/11/2015, Quarta Turma, Data de publicação: 18/11/2015)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada quanto à condenação pelas supostas revistas realizadas, por ausência de interesse ad recursum. No mérito, dar provimento parcial ao recurso patronal para afastar a condenação por danos morais. Decréscimo condenatório no valor de R$ 5.000,00. Custas reduzidas em R$ 100,00. O Parquet manifestou-se em mesa, face ao direito social de proteção ao trabalhador, requerendo que fosse oficiada a Procuradoria Regional do Trabalho, com a remessa de cópias das peças principais dos autos, incluindo este acórdão.. Recife, 05 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Paulo Alcântara Desembargador Relator
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