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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0001583-73.2014.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00015837320145060022_9522f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NO QUAL SE ATACA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO.

O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a concessão do benefício invocado. O objetivo dessas normas jurídicas é autorizar ao magistrado, no curso do processo de conhecimento ou no de execução, conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que importa é que a parte o solicite, declarando seu estado de pobreza. Condicionar o conhecimento do Recurso Ordinário do Autor ao recolhimento das custas processuais fixadas caracterizaria violação do direito do Demandante ao contraditório e à ampla defesa, garantido constitucionalmente (art. 5.º, LV). (Processo: AIRO - 0001583-73.2014.5.06.0022, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 11/11/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/11/2015)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, afastando a deserção declarada no primeiro grau, e, como consequência, dar provimento ao Recurso Ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418811745/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-15837320145060022