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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000115-37.2015.5.06.0411

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001153720155060411_4545e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Pleito de danos morais, pelo transporte de valores em dinheiro e cheques, sem aparato de segurança, com exposição a assaltos. A atividade desenvolvida pelo primeiro reclamado - de distribuição de bebidas e alimentos -, não pode ser considerada de risco. Na realidade, conforme se tem entendido, o risco a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no Código Civil não deve ser extrínseco à atividade empresarial desenvolvida, mas intrínseco, o que resta evidenciado, por exemplo, em serviços de vigilância ou mesmo de operação de máquinas perigosas pelos empregados. Não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Não houve nenhum assalto e mesmo que tivesse havido a empresa não poderia ser responsabilizada por ato de terceiro. Recurso empresarial provido, no particular. (Processo: RO - 0000115-37.2015.5.06.0411, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 26/10/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/10/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso empresarial: para reduzir para 30% (trinta por cento) o adicional relativo ao labor no horário noturno e para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, contra o voto, em parte, do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que mantinha a sentença em relação à indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas processuais reduzidas em R$ 40,00 (quarenta reais).
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