jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001664-90.2012.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00016649020125060022_bc116.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.

Demonstrada a ausência de fiscalização da Administração Pública (Petrobrás Distribuidora S.A.), quanto ao cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evidenciada a culpa in vigilando a autorizar o excepcional reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aplicação da diretriz contida no item V da Súmula n. 331 da Corte Superior Trabalhista. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0001664-90.2012.5.06.0022, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 18/08/2015, Segunda Turma, Data de publicação: 31/08/2015)

Decisão

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo, relativamente à aplicação de multa em sede de embargos de declaração, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário, contra o voto do Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, que lhe dava provimento para eximir a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS. Recife, 19 de agosto de 2015. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora ME/EM
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418794684/recurso-ordinario-ro-16649020125060022

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao : RCL 13901 SC 1999.001390-1

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 68200-64.2010.5.21.0013