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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001591-12.2013.5.06.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
24 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00015911220135060143_2e478.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA.

Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria n.º 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalho comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado, de regra, fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais divergências entre o horário efetivamente cumprido e aquele consignado nos espelhos de ponto. Logo, tratando-se de ponto biométrico, é de se esperar que o reclamante anexe comprovante que demonstre falta de fidedignidade dos registros lançados nos cartões de ponto. Contudo, no presente caso, assim não procedeu, pois, embora tenha laborado por tempo razoável nesta suposta situação de fraude, não trouxe sequer um recibo emitido pelo equipamento, para demonstrar a incongruência entre a jornada real e aquela assinalada nos espelho. Em contrapartida, os assentamentos registrados nos espelhos revelam-se críveis, existindo, inclusive, a assinalação de jornada superior a doze horas diárias. Nego provimento ao recurso obreiro neste ponto. (Processo: RO - 0001591-12.2013.5.06.0143, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 24/08/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade arguida nas contrarrazões da demandada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário do autor na forma da fundamentação supra.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418787881/recurso-ordinario-ro-15911220135060143

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