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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00000905420125060144 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-6_AP_00000905420125060144_486fe.rtf
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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0000090-54.2012.5.06.0144 (AP)

Órgão Julgador:4ª Turma

Relator:Desembargador Paulo Alcântara

Agravante:NORAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. - ME.

Agravado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Advogados: Genivaldo Rosas da Silva e Márcia Vieira de Melo Malta

Procedência: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Nos termos do art. 884, da CLT, o prazo para apresentar embargos à execução, por parte da executada, é de 05 (cinco) dias. Deixando a agravante escoar in albis o prazo que dispunha, opera preclusão temporal. Entender diferente seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas. Não se olvide que no processo trabalhista, os prazos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. 775 da CLT, devendo o interessado diligenciar no sentido de observá-los no momento da interposição de qualquer medida jurídica, sob pena de ser decretada a sua intempestividade ou mesmo preclusão. Agravo de petição não provido.

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de petição interposto por NORAL NORDESTE ALUMÍNIO LTDA. - ME., contra decisão proferida pelo MM. 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE, que, à fl. NÃO CONHECEU, por intempestividade, dos embargos que opôs à execução (fls. 370/372-v) nos autos da reclamação ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ora agravado, em face dela, nos termos da fundamentação de fls. 330/332.

Em suas razões (fls. 330/332), a agravante, suscita a nulidade da decisão agravada, que, à fl. 378, não conheceu dos embargos à execução por ela opostos, eis que não observado o qüinqüídio legal. Alega que não foi intimada para embargar à execução, tampouco houve penhora. Justifica que o protocolo dos embargos à execução, por problemas técnicos no sistema operacional deste Tribunal, só ocorreu em 04/11/2014 (terça-feira). Transcreve consulta feita ao sítio deste Regional, datada de 28/10/2014, às 12h27, bem como aresto. Conclui, a agravante, requerendo a nulidade do despacho que não admitiu os embargos à execução, por considerá-lo tempestivo.

Devidamente notificado (fl. 385), o exequente não ofertou contraminuta ao agravo de petição, conforme certidão de fl. 387.

O processo não foi enviado ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

Da Admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos. Agravo de Petição interposto tempestivamente (ciência do despacho que não conheceu dos embargos à execução, através do EDN-000550/14 (fl. 379), divulgado no DEJT (pág. 1114) em 04/12/2014 e considerado publicado em 05/12/2014, apelo protocolado em 09/12/2014 (e-DOC nº 13.175.204), por advogado regularmente habilitado (fl. 58). Juízo garantido (fls. 350/351 e 362).

Conheço do agravo.

Do Mérito.

Da intempestividade dos Embargos à Execução.

Em síntese, alega a agravante que os embargos à execução que opôs às fls. 370/376-v, há de ser conhecido, porquanto observado o estatuído no art. 884 da CLT.

Alega que não foi intimada para embargar à execução, tampouco houve penhora. Justifica que o protocolo dos embargos à execução, por problemas técnicos no sistema operacional deste Tribunal, só ocorreu em 04/11/2014 (terça-feira).

Conclui suas razões, requerendo a nulidade do despacho que não admitiu os embargos à execução, por considerá-lo tempestivo.

Entretanto, não prosperam as alegações recursais.

Segue transcrição do despacho agravado, com o posicionamento adotado pelo juízo da execução, que assim entendeu (fl. 378):

(...)

DESPACHO

Vistos, etc.

Não conheço dos embargos à execução opostos, eis que não observado o qüinqüídio legal. A executada foi devidamente notificada do bloqueio integral em sua conta bancária, através do sistema BACEN-JUD, em 24/10/2014 (sexta-feira). Assim, o termo final para oposição dos embargos ocorreu em 03/11/2014 (segunda-feira), haja vista o feriado (dia do funcionário público) em 27/10/2014 (segunda-feira). Protocolando-se os embargos em 04/11/2014 (segunda-feira), não há como conhecê-los, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Inclua-se no SIAJ.

Dê-se ciência ao executado.

Jaboatão, quinta-feira, 27 de novembro de 2014

ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Juíza do Trabalho

(...)

No processo do trabalho, o prazo para interposição dos embargos tem início com a garantia da execução ou intimação da penhora, consoante regra inserta no artigo 884 da CLT, in verbis:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

A jurisprudência mostra-se farta e assente no sentido de que o prazo para...