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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

21 de Julho de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00013864920125060003_f362f.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N.º TRT- 0001386-49.2012.5.06.0003 (RO).

Órgão Julgador :SEGUNDA TURMA.

Relatora: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA.

Recorrente: IZABEL CRISTINA SANTANA DE ALMEIDA SILVA.

Recorridos:INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMAR MIRANDA LTDA.

Advogados: SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA E

CARLOS ALBERTO RAMALHO BEZERRA.

Procedência :3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. O reconhecimento do direito à indenização por dano, moral ou material, exige prova robusta, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. Se, em sentido contrário a esses pressupostos, não há evidência concreta, de ter sido o postulante, acometido de doença ocupacional, como consequência da prática específica, de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo, por parte da empregadora, que interferisse nesse quadro, não se lhe pode atribuir o dever de indenizar o obreiro, com arrimo no art. 186 do Código Civil de 2002.

VISTOS ETC.

Cuida-se de recurso ordinário interposto por IZABEL CRISTINA SANTANA DE ALMEIDA SILVA, à decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, às fls. 1169/1172, nos autos desta reclamatória trabalhista, por ela ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE RADIOTERAPIA WALDEMAR MIRANDA LTDA.

Através do arrazoado apresentado às fls. 175/183, a reclamante investe contra a decisão que julgou improcedente a reclamatória, insurgindo-se contra o indeferimento das suas pretensões ao reconhecimento de ter sido acometida de doença ocupacional, com o consequente direito a estabilidade, a indenização por danos morais, além de horas extras. Quanto à doença ocupacional e aos danos morais, aduz que restou demonstrado que desde que foi contratada pela recorrida, esteve submetida a agentes nocivos à saúde, especialmente a radiações ionizantes. Narra que em meados de 2007 foi acometida de por um nódulo de mama, retirado por procedimento cirúrgico. Diz que houve reincidência do mal em 2010, o que foi comunicado à empresa, que não a liberou para cirurgia, tendo-a ameaçado de demissão, inclusive, obrigando-a a realizá-la apenas no período de férias, no mês de julho de 2011. Denuncia que a patologia se repetiu em 2012 e que após comunicação à recorrida, foi surpreendida com o seu desligamento da empresa. Aduz que desde que a recorrida tomou conhecimento do seu estado de saúde, em 2007, passou a realizar todo tipo de constrangimento e pressão para que ela recorrente pedisse demissão, o que levou a desenvolver doença cardíaca, ponderando que a decisão vergastada, ao julgar improcedente o seu pedido, acabou por não observar os efeitos dos agentes nocivos à sua saúde e a condição de estresse a que foi submetida. Alega ter restado provado o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a patologia que a aflige. Assevera que o dano moral restou demonstrado, em razão da sua demissão sumária provocada por sua incapacidade laborativa, o que configura atitude discriminatória. Afirma, na sequência, que a recorrida cancelou o seu plano de saúde o que inviabilizou o procedimento cirúrgico, após a constatação da reincidência de mais um nódulo em sua mama, em maio de 2012. Insiste no pleito de horas extras, afirmando ter demonstrado nos autos o cumprimento de sobrejornada, postulando ainda os honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 188/196.

Admissibilidade

Apelo tempestivo e subscrito por procurador habilitado. Desnecessário o preparo. Dele conheço.

Mérito

Pretende a reclamante/recorrente indenização por danos morais, pelos prejuízos causados pela reclamada à sua saúde e pela conduta que arbitrária e discriminatória por conta da demissão injusta e pelo assédio moral do qual diz ter sido vítima, pedindo ainda o deferimento dos demais pedidos contidos na peça inicial.

Das pretensões ao reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade provisória

Alega a autora ter restado demonstrado que desde que foi contratada pela recorrida, esteve submetida a agentes nocivos à saúde, especialmente a radiações ionizantes. Narra que em meados de 2007 foi acometida de por um nódulo de mama, retirado por procedimento cirúrgico. Diz que houve reincidência do mal em 2010, o que foi comunicado à empresa, que não a liberou para cirurgia, tendo-a ameaçado de demissão, inclusive, obrigando-a a realizá-la apenas no período de férias, no mês de julho de 2011. Denuncia que a patologia se repetiu em 2012 e que após comunicação à recorrida, foi surpreendida com o seu desligamento da empresa.

Opondo-se à pretensão, a reclamada nega a existência de doença profissional, destacando não haver notícia de que os nódulos tenham sido malignos asseverando que, ainda que o fossem, não poderiam ser atribuídos às funções exercidas pela demandante. Afirma que a reclamante, a exemplo dos demais funcionários, sempre trabalhou em condições de segurança.

À análise.

Como pontuado pelo MM Juízo a quo, ao prestar depoimento na instrução processual, a recorrente afirmou “que a depoente não operava as máquinas, o que era feito pelos técnicos, e a depoente apenas auxiliava; que recebia mensalmente o crachá do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear); que esse crachá se destinava a avaliação da radiação; que fazia exame semestralmente, cumprindo à determinação do CNEN; que os nódulos retirados foram benignos. (fl. 90), o que, com efeito, afasta a alegação contida na peça de defesa no que diz respeito à ausência de exames médicos periódicos, bem como que eram tomados, sim, os cuidados com a sua segurança, ainda que a empresa fosse a isto compelida por determinação do CNEN.

E o laudo pericial adunado às fls. 151/153 (não impugnado pela recorrente, como destacado pelo MM Juízo singular), traz como conclusão a ausência de nexo de causalidade entre a patologia e as funções desempenhadas pela recorrente, conforme destacado no decisum à fl. 170-v, restando evidenciado pela expert que o problema de saúde por ela vivenciado tem origem orgânica, não havendo, portanto, como acolher a tese de ocorrência de acidente de trabalho, e conferir à recorrente a garantia de emprego disposta no art. 118, da Lei nº 8.213/1991, não se enquadrando o caso sub examine, tampouco, nas hipóteses dispostas na Súmula 378, II, do TST.

Vê-se, pois, que, do conjunto probatório juntado aos autos, não há elementos que comprovem a ocorrência do acidente denunciado, por conduta (ação ou omissão) ilícita da reclamada, e o nexo de causalidade do dano causado com as atividades por ela desenvolvidas na empresa.

Nessa quadra, não há de se falar em arbitrariedade da dispensa ou em despedida discriminatória, tendo a reclamada, in casu, exercido o seu direito potestativo, sem perpetrar qualquer ofensa à recorrente.

Nego provimento, portanto.

Dos danos morais

O dano moral pode ser definido, como sendo lesões psíquicas sofridas pelas pessoas, físicas (e até jurídicas), em certos aspectos da sua personalidade, em razão de atos ilícitos, praticados por outrem, que lhe acarretem dano. São aqueles danos que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores morais, enfim, sentimentos e sensações negativas, que atinjam a dignidade e a honra, sendo do autor da ação, a princípio, o ônus da prova, quanto ao ato praticado pelo agente, o dano sofrido e o nexo de causalidade existente entre a atitude e o dano.

A Carta Política prevê a proteção à imagem, intimidade e vida privada do indivíduo, cujo enfoque ficou bem claro, no artigo , V e X, verbis: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", e "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Ora, a "dignidade da pessoa humana" encontra-se inserida, dentre os princípios fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conforme se verifica no artigo , III, do diploma citado.

Bom se ter em conta, a disciplina do Código Civil de 2002. A respeito do tema (artigos 186 e 927), dispõe o seguinte:

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem”.

Na presente hipótese, restou sobejamente comprovada a inexistência do alegado acidente de trabalho e a ausência de responsabilidade da reclamada/recorrida, em razão de culpa ou dolo, sobre o mal que aflige a recorrente, sendo também certo que não há de se falar em demissão sumária, considerando que a primeira notícia acerca do aparecimento dos tumores ocorreu em meados de 2007, enquanto que a dispensa teve lugar no ano de 2012.

Falta, contudo, reexaminar a ocorrência das demais alegações postas pelo recorrente acerca do assédio moral e dos constrangimentos dele conseqüentes.

Sustenta a recorrente que era vítima de assedio moral. Alega que “Destaca-se, ainda, o fato de a Recorrente sofrer perseguição e pressão da Recorrida para desligar-se da empresa em uma sucessão sem fim de mandos e desmandos pelos Diretores da Recorrida, caracterizou-se como uma conduta de assédio moral, haja vista que o assédio moral assinala-se com a submissão do empregado a situações vexatórias e constrangedoras, de maneira prolongada, durante a jornada de trabalho o mesmo fora dela, mas sempre em razão das funções exercidas pela vítima. Via de regra, o objetivo desta conduta abusiva é desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, facilitando a sua desqualificação, não só como profissional, mas também como ser humano. Observa-se, desta forma, que ao longo do contrato de trabalho a recorrida submeteu a diversas situações vexatórias e constrangedoras que vem agravando resultando diretamente em problemas de saúde para a Recorrente (v. fl. 180/181).

Feitas essas considerações, registro que reparação do dano moral tem fundamento na Teoria da Responsabilidade Civil, com previsão legal nos artigos , X, da Constituição Federal, e 186, do Código Civil. E são pressupostos a tanto a configuração de um ato ilícito, um dano e o nexo causal entre eles.

A prova oral não atestou a veracidade das alegações deduzidas pela recorrente, pois a única testemunha ouvida, de sua iniciativa, declarou que o ambiente de trabalho da reclamada era agradável, nada informando acerca do alegado assédio moral sofrido em razão, principalmente, da conduta ríspida da gerente da reclamada. Aliás, nada há nos autos nesse sentido, além das alegações trazidas com a inicial e no depoimento da recorrente que, absolutamente, não restou confirmado, ainda que haja declarado que a gerente Cátia Botelho a tratava “aos gritos”, circunstância que, forçosamente, ainda que ninguém estivesse no ambiente onde ocorriam tais eventos, findaria por dar publicidade ao tratamento inadequado e arbitrário da gerente, em razão do tom de voz alterado. Isto não restou confirmado.

A caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante dispensado pelo empregador (na figura do seu preposto) contra a empregada, consubstanciando lesão de direitos não patrimoniais.

Concluo, em sintonia com a decisão hostilizada, que não houve a produção de elemento de prova para atestar o dano moral alardeado.

Nego provimento ao apelo no particular.

Do plano de saúde

Ao postular a indenização pela supressão do plano de saúde, a reclamante aduziu:

... a Reclamada ao proceder com a demissão da Reclamante não apresentou o termo de opção ao plano de saúde em grupo que concedia aos seus funcionários, que no caso da Reclamante era o plano da Medial Saúde” (v. fl. 07).

Refutando tais alegações, a reclamada nega o cancelamento do plano de saúde da recorrente, afirmando que a obreira permanece credenciada, invocando os documentos de fls. 25/32, nos quais consta o nome da autora na relação dos beneficiários do plano Medial Saúde, nos meses de junho a setembro/2012, após a sua demissão.

Com efeito, às fls. 25/32 dos autos apartados constam relações dos beneficiários do plano de saúde em questão constando, de fato, o nome da recorrente entre os meses de junho a setembro de 2012. Estes documentos não foram impugnados pela recorrente, razão pela qual censura alguma pesa sobre eles.

Assim, temos que a assistência do seguro saúde perdurou, pelo menos, por três meses após a dispensa, tempo suficiente para que a recorrente cumprisse o mandamento inserto no art. 30, da Lei nº 9.656/98 para continuar a auferir dos benefícios do seguro saúde e beneficiar-se, pelo tempo máximo de dois anos, conforme dispõe o § 1º, desse Diploma, in verbis:

“O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.”

Não há, desse modo, que se atribuir qualquer responsabilidade à reclamada neste aspecto, por caber à reclamante a iniciativa de preservar o plano de seguro-saúde tal qual a lei lhe faculta.

Improvejo.

Das horas extras

Insiste a recorrente no pleito em destaque, alegando haver demonstrado nos autos que laborava das 8h às 18h, com duas horas de intervalo e aos sábados, das 7h às 14h, extrapolando, portanto, 44 horas semanais.

Pois bem. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário.

Os cartões de ponto adunados às fls. 322/346 dos autos apartados foram genericamente impugnados pela recorrente, onde asseverou que “... não ancoram a real jornada de trabalho realizada pela Reclamante, uma vez que era comum a obreira marca (sic) seu ponto e retornar ao trabalho” (v. fl. 81).

Ora, destaco, inicialmente, que consoante a peça inicial a reclamante laborava, entre segundas e sextas-feiras, nos horários consignados nos cartões de ponto por ela impugnados, quais sejam, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo, não trazendo a atrial qualquer notícia de que era obrigada a retornar ao trabalho após a marcação do ponto.

Assim, o pleito de horas extras cingiu-se ao suposto labor aos sábados, das 7h às 14, conforme a peça inicial, assertiva esta desqualificada pela sua própria testemunha que declarou trabalhar apenas de segunda a sexta-feira, afirmando o mesmo quanto à reclamante/recorrente (v. fls. 90, parte final e 91).

A esta altura, valho-me dos fundamentos expendidos pela autoridade sentenciante acerca do tema:

“Diante da declaração da testemunha reconheço que a autora laborava de segunda a sexta das 08 às 18 horas, com 02 horas de intervalo. Tal jornada totaliza um labor de 40 horas por semana, dentro dos limites legais (artigo , XIII, da Constituição Federal). Julgo improcedente o pedido de horas extras e repercussões.Irretocável a decisão, considerando que foi comprovada a inexistência de labor aos sábados, não havendo de se falar em horas extras.

Nego provimento.

Dos honorários advocatícios

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 219 do Colendo TST.

Eis, ainda, o posicionamento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1, do TST, in verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Na hipótese vertente, o autor da reclamatória está assistido por advogado particular, conforme procuração e contrato de honorários de fl. 15. Nesse contexto, entendo que a verba em epígrafe não é devida.

Destarte, nego provimento ao apelo também neste tópico.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

ACORDAM os Srs. Desembargadores e Juízes da 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Recife, 22 de julho de 2015.

Firmado por assinatura digital

MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA

Juíza Relatora

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