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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0010193-76.2013.5.06.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
27 de Julho de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00101937620135060018_9f199.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOENTE. DECLARADO INAPTO NO EXAME DEMISSIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Tratando-se de empregado demitido doente, sendo, inclusive, considerado inapto no exame médico demissional, resta configurada a ilicitude do ato e os demais requisitos prescritos no artigo 186, do Código Civil, fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais. Apelo provido. (Processo: RO - 0010193-76.2013.5.06.0018, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 27/07/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/07/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para deferir o pleito de indenização por danos morais à base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nos moldes da Súmula n. 439, do TST, valor ora arbitrado ao acréscimo condenatório. Custas complementares, a cargo da reclamada, no importe correspondente a R$ 100,00 (cem reais).
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