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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000870-98.2014.5.06.0313

RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55, DO C. TST.

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Processo
RO 0000870-98.2014.5.06.0313
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
23 de Abril de 2015

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 55, DO C. TST.
Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55, do C. TST, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários, sem que limitado à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos normativos coletivos. (Processo: RO - 0000870-98.2014.5.06.0313, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/05/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, prover parcialmente o Recurso Ordinário da reclamante, para acrescer ao condeno o pagamento de diferenças salariais para o piso da categoria e consecutivos reajustes, com repercussões sobre as demais verbas, adicional normativo sobre horas extras, participação nos lucros e resultados, auxílio-refeição, auxílio-cesta alimentação, décima-terceira cesta alimentação, requalificação profissional, penalidade por atraso na homologação da rescisão contratual e multa por descumprimento da Convenção Coletiva; e determinar que, na apuração de horas extras, sejam observados os sábados consignados nos controles de ponto do período imprescrito anterior a janeiro de 2010, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que aplicava a Súmula 55 do TST apenas quanto à jornada de trabalho); e, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos reclamados...