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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0001145-92.2014.5.06.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
27 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011459220145060201_d478b.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Não se conhece de apelo no qual a parte não atende ao comando do art. 514, II, do CPC, pois, inobstante a informalidade que rege o processo do trabalho, imprescindível o ataque aos fundamentos da decisão que se pretende reformar, possibilitando à parte adversa o exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 442, do Colendo TST. (Processo: RO - 0001145-92.2014.5.06.0201, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 27/04/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/04/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada em contrarrazões, não conhecer do recurso ordinário, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
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