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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
17 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006695120135060181_2955f.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000669-51.2013.5.06.0181

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

RECORRENTE : MAXVINIL NORDESTE TINTAS E VERNIZES LTDA.

RECORRIDO : GENIVALDO RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADOS : JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO E CLÓVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSÚ

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA DESPEDIDA - DESPROVIMENTO. 1. Evidenciada a inaptidão do empregado para o trabalho por ocasião da rescisão contratual em face da concessão de auxílio-doença, pelo INSS, com efeitos retroativos (curso do aviso prévio), tem-se por impositiva a decretação de nulidade da despedida diante da suspensão do contrato de trabalho, com a postergação da eficácia do ato resilitório até a data de término desse benefício previdenciário. 2. Recurso ordinário desprovido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por MAXVINIL NORDESTE TINTAS E VERNIZES LTDA., de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Igarassu, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista nº 0000669-51.2013.5.06.0181, ajuizada por GENIVALDO RODRIGUES DA COSTA, nos termos da sentença ID f9351a3.

Em suas razões (ID 9fbb571), a reclamada inconforma-se com o julgado, requerendo, em sede preliminar, seja declarada a sua nulidade em face à ocorrência de julgamento "ultra petita" no que concerne ao deferimento da reintegração, pois decidiu fora dos limites em que a demanda foi proposta, em manifesta violação aos artigos , LV, da Constituição Federal, e 128 e 460, do CPC, requerendo, ainda, a sua reforma para excluir a determinação atinente ao restabelecimento do plano e fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

Apesar de regularmente notificado (via DEJT - ID 4a5096b), o reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante à ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

1. DAS QUESTÕES RECURSAIS

1.1 DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Na exordial, diz o autor que a sua despedida, em 31.03.2013, foi efetivada durante o período em que se encontrava usufruindo de benefício previdenciário - concedido pelo INSS a título de auxílio-doença desde 01.03.2013 -, requerendo, por conseguinte, a nulidade desse ato, além da determinação de reintegração ao seu posto de trabalho (com o consequente pagamento dos salários vencidos e verbas correspondentes), e, de forma alternativa, a sua conversão em indenização.

O juízo de primeiro grau não reconheceu a existência da garantia provisória de emprego ante a não configuração da hipótese de doença ocupacional - declarando, por essa razão, a improcedência dos pedidos indenizatórios formulados (estabilidade, danos morais e materiais) -, mas, por entender comprovada a percepção do referido benefício à época da despedida, deferiu "o pleito de reintegração ao emprego", com "o afastamento dos serviços enquanto perdurar sua incapacidade", além do restabelecimento do seu plano de saúde (artigo 476 da CLT).

É contra essa decisão que a reclamada interpõe este recurso, sustentando, em síntese, que o deferimento dessa reintegração com base na ocorrência de "doença comum" extrapola os limites da lide, em manifesta afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal, e 128 e 460, do CPC, postulando a reforma do julgado para excluir do condeno as parcelas em apreço.

Não procede, contudo, a insurgência.

Antes de expor as razões pelas quais entendo que a sentença não comporta a reforma pretendida, convém sanar, de ofício, obscuridade nela contida.

Ao deferir a reintegração do autor ao emprego e, ao mesmo tempo, determinar o seu afastamento, a sentença incorreu em equívoco, pois a hipótese, por enquanto, comporta apenas a manutenção do vínculo empregatício, com a suspensão do contrato de trabalho até ulterior alta previdenciária (artigo 476 da CLT), sendo certo que apenas a partir da ocorrência dessa última situação se poderá falar nessa possibilidade de retorno.

Tem-se por retificado, portanto, o "decisum" impugnado nesse ponto, restando prejudicado o exame da questão atinente à ocorrência de julgamento "ultra petita" e consequente violação dos artigos mencionados nas razões do apelo (artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e, 128 e 460, do CPC.

Quanto ao mérito desse pedido, a suspensão reconhecida pelo "a quo" encontra amparo nas evidências fáticas deste processo, especificamente no documento ID 516781 - Carta de Concessão emitida pelo INSS - em que consta que o benefício foi requerido em 02.04.2013, mas concedido com data retroativa à 01.03.2013, ou seja, no curso do aviso prévio (que teve início no dia 27.02.2013) e 30 dias antes da data da despedida em 31.03.2013.

Não bastasse esse fato, os demais elementos trazidos ao processo levam à convicção de que os problemas de saúde do reclamante antecedem, em muito, à data da rescisão contratual. Neste sentido, os laudos e atestados médicos datados de 27.04.2012 e 27.08.2012 (ID 516773), 18.03.2013 (ID 1605783) e 18.07.2013 (ID 516774), alguns deles com expressa referência à significativa perda de audição mencionada na exordial.

Em suma: a despedida imotivada (em 31.03.2013) ocorreu quando o contrato de trabalho estava suspenso em face à vigência do auxílio-doença concedido, pelo INSS, em período retroativo a essa data (01.03.2013), do que resulta a nulidade da despedida e a permanência em vigor da relação de emprego, mesmo porque na data de ajuizamento desta ação o demandante ainda se encontrava usufruindo de benefício previdenciário.

Em razão desse fato, há de ser mantida a sentença quanto à insubsistência da rescisão contratual, com a consequente manutenção do plano de saúde, incidente, no aspecto, as diretrizes previstas na Súmula nº 440 do TST, ao dispor que "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

De se referir, por oportuno, que este Regional conta com precedente acerca dessa situação impeditiva de dispensa do empregado, a exemplo da decisão proferida no processo nº 0001074-75.2011.5.06.0143 (2ª Turma), de relatoria do Desembargador Acácio Kezen Caldeira, publicado em 09.11.2011, que trata de questão análoga.

Recurso desprovido, no aspecto.

1.2 DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Nesse ponto do apelo, diz a reclamada que a multa diária fixada no importe de R$300,00, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, afigura-se imprópria e exorbitante, pois, além de não delimitado um teto máximo para incidência dessa penalidade, essa decisão vai de encontro à norma contida no artigo 412 do Código Civil, que estabelece que "o valor da cominação imposta não pode exceder o da obrigação principal".

Sem razão.

Essa medida punitiva está condicionada ao descumprimento da determinação judicial, referindo-se que, na espécie, o valor estabelecido na sentença não tem conexão com a existência do direito material do autor, mas sim com o cumprimento da determinação contida no comando judicial, não se configurando a impropriedade alegada pela recorrente, nem, tampouco, a demasia por ela sugerida.

Desse modo, não há que falar em violação do dispositivo em apreço, razão por que mantenho a sentença, também, no particular.

2. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Item de recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACORDAM os Componentes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento parcial para limitar em 60 dias a multa por descumprimento da obrigação de fazer).

Recife (PE), 17 de março de 2015.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 10.03.2015, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Ângela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Paulo Pereira Nóbrega (Relator) e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento parcial para limitar em 60 dias a multa por descumprimento da obrigação de fazer).

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 17 de março de 2015.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Acórdão

Assinatura

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA
Desembargador Relator

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