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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000669-51.2013.5.06.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
17 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006695120135060181_2955f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA DESPEDIDA - DESPROVIMENTO.

1. Evidenciada a inaptidão do empregado para o trabalho por ocasião da rescisão contratual em face da concessão de auxílio-doença, pelo INSS, com efeitos retroativos (curso do aviso prévio), tem-se por impositiva a decretação de nulidade da despedida diante da suspensão do contrato de trabalho, com a postergação da eficácia do ato resilitório até a data de término desse benefício previdenciário.
2. Recurso ordinário desprovido. (Processo: RO - 0000669-51.2013.5.06.0181, Redator: Pedro Paulo Pereira Nobrega, Data de julgamento: 17/03/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/04/2015)

Decisão

ACORDAM os Componentes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe dava provimento parcial para limitar em 60 dias a multa por descumprimento da obrigação de fazer).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418704017/recurso-ordinario-ro-6695120135060181

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