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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-67.2014.5.06.0182

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

12 de Março de 2015

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00006596720145060182_76d67.rtf
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Ementa

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE.

Tendo o reclamante postulado pagamento de diferenças de verbas rescisórias, mas comprovando a reclamada a quitação de tais parcelas que, inclusive, carreou aos autos o TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, o ônus da prova de demonstrar as supostas diferenças cabe à parte postulante, por ser fato constitutivo do seu direito ( CLT, art. 818). E desse encargo não se desincumbindo o reclamante, é de se reputar como quitadas corretamente as verbas rescisórias. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000659-67.2014.5.06.0182, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 12/03/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/03/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo a Exma. Desembargadora Valéria Gondim acompanhado pelas conclusões.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418693120/recurso-ordinario-ro-6596720145060182

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