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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
4 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGR_00011932620145060371_63ae5.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0001193-26.2014.5.06.0371

Órgão Julgador:4ª Turma

Relator:Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade

Agravante:SABOARIA SIQUEIRA CAMPOS LTDA. - EPP

Agravado: CIVALDO SOUZA SILVA (ESPÓLIO)

Advogados:Rênio Líbero Leite Lima e Marcos Antônio Inácio da Silva

Procedência:Vara do Trabalho de Serra Talhada - PE

EMENTA:DESERÇÃO - GUIA DIVERSA DA GFIP. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto por SABOARIA SIQUEIRA CAMPOS LTDA. - EPP contra despacho de fl. 28, exarado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada - PE, que negou seguimento ao recurso ordinário, nos autos do processo ajuizado pelo CIVALDO SOUZA SILVA (ESPÓLIO).

Nas razões de fls. 02/26, insurge-se a agravante contra o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Sustenta que, embora não tenha efetuado o depósito recursal na guia GFIP, o seu apelo merece ser conhecido, pois, toda a estrutura do Poder Judiciário foi concebida para permitir que o litigante, insatisfeito com a prestação jurisdicional, possa apresentar recurso ao juízo superior. Afirma que, de qualquer forma, a execução já está garantida. Diz que o despacho atacado afronta os princípios da razoabilidade, ampla defesa e contraditório. Colaciona julgados com fito de fazer prevalecer a sua tese.

Contrarrazões apresentadas às fls. 248/249.

É o relatório.

VOTO:

Insiste a agravante em afirmar que merece conhecimento o recurso por ela interposto, pois, embora efetuado o depósito recursal em guia diversa da GFIP, houve a plena garantia da execução.

Razão não lhe assiste.

Conforme prescrito pelo artigo 899, § 4º, da CLT e pela Instrução Normativa nº. 15 do TST, o depósito recursal deve ser efetuado na conta vinculada do empregado, por meio da guia GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não sendo válido, assim, o documento de fl. 86, referente à realização de depósito judicial.

Ademais a Instrução Normativa nº 36 do TST estabelece, em seu artigo 1º, que os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho, a exceção dos depósitos recursais, serão realizados em conta judicial pelos seguintes meios disponíveis: I - depósito direto em espécie ou cheque; II- boleto bancário; III - transferência eletrônica disponível - TED; IV - penhora eletrônica de dinheiro (Sistema BACEN-JUD); V - cartão de crédito ou débito.”. Ou seja, apenas excetuou os depósitos recursais, cuja regulamentação continua a ser aquela prevista na Instrução Normativa nº 15 do TST. A propósito, traz-se à colação a seguinte ementa:

RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 DO TST.

No presente caso, o recurso de revista está deserto, pois a recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, não utilizou a guia GFIP, contrariando a orientação traçada na Súmula nº 426 do TST, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 899 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1271002920095170161. Data de Julgamento: 15/02/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2012). (destaquei).

Mantém-se o despacho que não conheceu do apelo, por deserção, negando-se provimento ao agravo de instrumento.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Recife, 5 de março de 2015.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Relator

dss/asc

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