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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000910-37.2013.5.06.0371

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009103720135060371_77c1a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA FUNDIÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E O DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DO FGTS RESCISÓRIO COM O MESMO IDENTIFICADOR. RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tendo sido acostados aos autos a guia de recolhimento do FGTS e o demonstrativo de recolhimento do FGTS rescisório do reclamante com o mesmo identificador, os quais sequer foram impugnados pelo reclamante, incumbia a este o ônus de indicar eventual incorreção no valor depositado a título de multa fundiária (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), sendo que desse ônus não se desvencilhou. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000910-37.2013.5.06.0371, Redator: Mª. do Socorro S. Emerenciano, Data de julgamento: 11/02/2015, Primeira Turma, Data de publicação: 04/03/2015)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto quanto aos tópicos “3) SEGURO DESEMPREGO”, por falta de interesse ad recursum, e “4) CESTAS BÁSICAS, MULTA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS”, por violação ao princípio da dialeticidade, vencida a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que rejeitava a preliminar), por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo patronal para excluir da condenação a indenização compensatória da multa fundiária, vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio (que negava provimento ao pedido de improcedência do pedido às cestas básicas, e, ainda provia a postulação de limitação de pagamento da multa de 100% do piso da categoria). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas minora...
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