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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0010955-21.2013.5.06.0171

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00109552120135060171_bbe8f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

A ausência de percepção do benefício intitulado auxílio­doença acidentário não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista no art. 118da Lei 8.213/91, conforme entendimento já consolidado pelo C. TST na Súmula nº 378, item II. Em conformidade com o entendimento sumulado, é possível o reconhecimento do direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 118da Lei n.º 8.213/91, mesmo sem a formalização de auxílio-doença (por culpa da demandada), quando constatado o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0010955-21.2013.5.06.0171, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 08/09/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/09/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao art. 932, inciso III, do CPC de 2015, arguida em contrarrazões; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenar a recorrida ao pagamento dos seguintes títulos: a) indenização substitutiva do período da estabilidade provisória, nos moldes estabelecidos na fundamentação; b) indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Observe-se, em relação à condenação por dano moral, o teor da Súmula nº 439 do C. TST, no tocante aos juros e à atualização monetária. Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declarar a natureza i...
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