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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-90.2014.5.06.0144

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Julgamento

1 de Setembro de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00010669020145060144_66483.rtf
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

Ainda que o Processo do Trabalho se baseie na informalidade (art. 899 da CLT), a ausência de requisito básico à admissibilidade dos recursos nos moldes do artigo 1.010, II e III do novo CPC, leva ao não conhecimento do presente apelo, no ponto, à luz, inclusive do entendimento sedimentado através da Súmula 422 do C.TST, pois, ofende o princípio da dialeticidade o recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, ou seja, que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. Recurso que não se conhece, no ponto. RECURSO DO RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. É devido o adicional de 100% para as horas laboradas em domingos e feriados, não compensadas e não remuneradas, de acordo com o disposto no art. da Lei nº 605/49 e no entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (Processo: RO - 0001066-90.2014.5.06.0144, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/09/2016)

Decisão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar o pedido da recorrente, 2ª reclamada, de exclusão da lide; não conhecer do seu recurso por ausência de dialeticidade, quanto ao tópico da sua responsabilidade "subsidiária"; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para que os cálculos de liquidação sejam adequados aos valores consignados pelo próprio autor da demanda em sua peça atrial; e, dar parcial provimento ao recurso do autor para que seja observado o adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos, conforme jornada reconhecida na fundamentação da sentença, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, com reflexos já deferidos. Considerando o provimento parcial de ambos os recursos deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418272123/recurso-ordinario-ro-10669020145060144