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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000426-25.2015.5.06.0412

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
28 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004262520155060412_266f7.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO.

É sabido que a concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entretanto, a jurisprudência pátria vem sendo uníssona em declarar a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. No caso, a dita insuficiência econômica não restou comprovada. Recurso Ordinário não conhecido por deserção. (Processo: RO - 0000426-25.2015.5.06.0412, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/08/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir os benefícios da justiça gratuita requeridos e, ainda por unanimidade, preliminarmente e em atuação ex officio, não conhecer do recurso ordinário por deserção.
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