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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011994120145060142_bdb7a.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO: TRT - 0001199-41.2014.5.06.0142

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

RECORRENTES : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A.

WILSON BEZERRA DE SOUZA FILHO

RECORRIDOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : ALBERTO JOSÉ SCHULLER GOMES

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. O desrespeito ao período de descanso, previsto no artigo 66 Consolidado, à semelhança do intervalo intrajornada, possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (artigo , inciso XXII, da Carta Magna); não se constituindo, assim, mera infração administrativa. Em consequência, devidas, como extras, as horas suprimidas do intervalo interjornadas e os reflexos sobre outros títulos trabalhistas. O artigo 71, § 4º, do Diploma Obreiro, aplicável à espécie por analogia, é expresso nesse sentido, quando se utiliza do vocábulo "remunerar". Posicionamento respaldado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I/TST, e na Súmula 21 do TRT 6a Região. Apelo profissional provido, no ponto.

RELATÓRIO

Recursos ordinários interpostos por BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. e WILSON BEZERRA DE SOUZA FILHO, em face de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista n. 0001199-41.2014.5.06.0142, na qual figuram como partes.

Em seu apelo (id n. e871c9d), a reclamada insurge-se diante do deferimento de diferenças de prêmios e comissões, com seus reflexos, ao pálio de que todos os valores devidos ao recorrido a tal título foram pagos de forma correta e tempestiva, sendo certo que os percentuais indicados no libelo não se sustentam, tampouco os arbitrados na sentença, visto que não foram objeto de contratação. Afirma que o decisum, no particular, não aplicou corretamente as regras atinentes ao ônus da prova, que pertencia ao reclamante, consoante artigos 818 da CLT, e 333, inciso I, do CPC, cuja violação prequestiona. Ressalta a natureza indenizatória das comissões e prêmios, razão porque pugna pelo expurgo do condeno em reflexos. Invoca a eficácia liberatória da Súmula 330 do TST. Com relação às horas extras, assevera que cumpriu todas as exigências legais relativas à contratação do reclamante, na condição de trabalhador externo, exceção mencionada pelo artigo 62, inciso I, da CLT. Obtempera que a circunstância do autor desenvolver algumas atividades dentro da empresa, junto à respectiva equipe de vendas, ou ter que comparecer no início e fim de jornada, não afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT, porquanto não havia controle das atividades executadas externamente, ressaltando que o encargo processual do demandante não restou satisfeito e que não se deve confundir controle de jornada com direcionamento das atividades. Aduz que a sentença, desse modo, viola o disposto nos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC, bem como, o artigo , II, da Carta Federal. Ressalta, também, a ausência de prova do trabalho em domingos e feriados, sendo indevidas as dobras. Sustenta haver quitado corretamente a participação nos lucros, conforme prova documental, não havendo que se falar em integração de outros títulos na base de cálculo da parcela, por violar o regramento próprio. Pede a observância da norma contida no artigo 940 do Código Civil e a aplicação da multa de litigância de má-fé. Por fim, postula seja afastada a responsabilidade pelas custas processuais.

Nas razões recursais de id n. ff6909e, o reclamante visa o enquadramento na categoria profissional representada pelo SINDBEB e aplicação das normas coletivas celebradas pelo referido ente sindical, deferindo-se as diferenças pelos reajustes salariais e repercussões, utilização de adicionais normativos, tíquetes pelo trabalho em domingos e feriados, além da indenização pelo não fornecimento de lanche. Pugna pelas diferenças salariais resultantes da inaplicabilidade dos índices de correção monetária sobre comissões. Busca diferenças de comissões, em face da inserção de novos produtos. Vindica a ampliação do condeno em horas extras, bem como, o deferimento do intervalo interjornadas, ao fundamento de que comprovou a jornada descrita na petição inicial. Destaca, noutra senda, que a empresa ré não colacionou controles de jornada, encargo que lhe competia, devendo incidir a Súmula 338, item I, do TST. Diz fazer jus à remuneração das horas de intervalo intrajornada, bem como, à dobra dos feriados municipais e tíquetes-alimentação pelo trabalho em tais dias. Busca a declaração de inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, ao fundamento de haver comprovado a ocorrência de horas extras improdutivas. Sucessivamente, pleiteia que a sua aplicação se restrinja ao labor externo, vinculado a vendas. Em caso de não atendimento de nenhum destes pedidos, requer apenas a declaração de que não havia vendas antes das 08:00 horas e após às 17:30 horas.

Contrarrazões das partes, apresentadas sob os ids 4855787 (reclamada) e e369925 (reclamante).

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

FUNDAMENTAÇÃO

Considerando a identidade de matérias tratadas nos recursos aviados pelas partes, passo a apreciá-los conjuntamente.

MÉRITO

Recurso da parte

DA SÚMULA DO TST (recurso da ré)

Visa a vindicada sejam excluídos do condeno os reflexos dos títulos reconhecidos judicialmente sobre as verbas rescisórias, renovando o pedido de incidência da eficácia liberatória prevista na Súmula 330 do TST.

Mencionada diretriz, no entanto, não tem o alcance pretendido pela parte.

Com efeito, o termo de rescisão contratual, embora homologado, não desonera a ex-empregadora do pagamento de parcelas não inclusas naquele instrumento, nem de diferença de verbas ali constantes, cujo direito veio a ser reconhecido judicialmente, mas, apenas, em relação aos valores nele consignados. Aplicação da norma contida no art. 477, § 2º, da CLT. Este princípio está consagrado, também, na Instrução Normativa MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de 29.11.2002, segundo a qual "a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão-somente ao exato valor de cada parcela especificada no TRCT".

A par disso, impõe-se a consideração de que o acesso do cidadão às vias judiciais é amplo e está garantido em sede constitucional (art. 5º, inciso XXXV).

Improvido o apelo da reclamada, neste aspecto.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (apelo do reclamante)

Discute-se, no presente tópico, o enquadramento sindical do reclamante, como ponto de partida para a definição do adicional de horas extras cabível.

Acerca da matéria, por muito bem apreciada a questão e por refletir, com perfeição, o entendimento deste Julgador, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos expostos pela Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos nos autos do processo 00870-2005-102-06-00-0, in verbis:

"Tenho por induvidosa a aplicação da norma coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE e o Sindicato da Indústria da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e de Águas Minerais no Estado de Pernambuco.

No caso presente, verifica-se que a atividade-fim da empresa compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, sendo a venda delas conseqüência de sua atividade principal.

O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2º, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3º do mesmo artigo.

No caso em exame, a tese da defesa é a de que a atividade desenvolvida pelo obreiro, qual seja, vendedor externo, constitui profissão diferenciada.

Diz o § 3º do art. 511, da CLT:

'Art. 551 .............................................................

§ 3º - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.'

Leciona Valentin Carrion que 'Categoria profissional diferenciada é a que tem regulamentação específica do trabalho diferente da dos demais empregados da mesma empresa, o que lhes faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é regra geral', acrescentando entre tais categorias a de 'Vendedores e viajantes do comércio' ('Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho', 23ª ed.- São Paulo: Saraiva, 1998 - p. 512).

No entanto, apenas as atividades dos vendedores viajantes é que são reguladas pela Lei n. 3.207/57, daí constituírem categoria diferenciada, o que não ocorre com o reclamante, que era apenas vendedor externo e realizava suas atividades tão somente dentro do perímetro urbano, e prestando serviços para empresa de caráter industrial."

Portanto, não se enquadram as funções exercidas pelo demandante, ao longo do contrato, no rol daquelas tidas como diferenciadas, pelo que deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja: a da atividade preponderante da empresa. Resulta, assim, prevalecente a pretensão do acionante quanto à aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Não altera tal conclusão o simples fato de exercer o autor suas atividades em unidade distinta daquela onde se situa o parque fabril da empresa, eis que, para os fins de que ora se cuida, a verificação da atividade preponderante deve ser aferida a partir do todo, e não de setores individualizados.

Por todo o exposto, acolho o apelo obreiro, para reformar a sentença e declarar o enquadramento do reclamante na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE.

Aplicam-se, pois, as normas dos ACT's 2012/2013 e 2013/2014 (documentos de ids. a23bb15 e a6357b8), celebrados entre a ré e o SINDBEB, sendo certo que em ditos instrumentos inexiste cláusula que exclua a acionada de seus termos.

Nessa esteira, devidas as diferenças salariais com base nos reajustes previstos nos ACT's, bem como, a aplicação do adicional de sobrelabor mais benéfico.

DAS HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES (recursos das partes)

Sustentou o acionante em sua peça vestibular que durante todo período contratual desempenhou a função de vendedor, trabalhava das 06:30h às 21:30h, de segunda a sexta-feira; aos sábados, das 06:30 às 18:30 horas; e, em domingos (um por mês) e feriados (nacionais e municipais), das 06:30h às 18:00h, desfrutando sempre do intervalo de trinta minutos.

A reclamada negou a pretensão esboçada, sob a alegação inicial de que a função exercida pelo reclamante, vendedor, era externa e incompatível, pois, com fixação de jornada, o que atrairia a norma do art. 62, inciso I, da CLT.

A exceção invocada pela demandada, a meu ver, não se aplica ao reclamante, tendo em vista, em princípio, que o cumprimento de jornada mista (interna e externa) - situação em exame - não se amolda à hipótese do artigo 62, inciso I, do Diploma Obreiro, o que, por si, já garante o sucesso da parte acionante.

Ademais, havia controle indireto efetivo das tarefas realizadas fora do estabelecimento, não se tratando, portanto, de atividade incompatível com o controle de horários de trabalho. Com efeito, constata-se da prova coligida que os vendedores realizavam vendas através de aparelho denominado "palm top", onde ficava registrado o horário e duração de cada visita, e, também, de onde se podia inferir o tempo dedicado ao intervalo para descanso e refeição, sendo acompanhados, ademais, pelo supervisor em suas rotas.

Há, ainda, a considerar que o vendedor iniciava e terminava sua jornada na empresa, cumprindo, internamente, parte do expediente diário, oportunidade em que realizava diversos serviços burocráticos e participava de reuniões em horários pré-estabelecidos. Nesse ponto, inclusive, com relação ao denominado trabalho interno, em que o reclamante não realizava efetivamente vendas, reconhece-se que ocorria antes das 08:00 horas e após às 17:30 horas.

Ora, o inciso I do art. 62, Consolidado, não exclui do regime previsto naquele capítulo o trabalhador pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a efetiva incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, auferir o tempo efetivamente destinado à execução de suas tarefas. Essa hipótese, contudo, não é visualizada no presente feito.

Registre-se que não se trata de declarar a nulidade do contrato de trabalho, como sugere a reclamada, mas apenas de concluir que, sob a ótica do Direito do Trabalho, os elementos meramente formais cedem diante do que acontece no plano da realidade, por força das características peculiares inerentes ao contrato de emprego.

Irrelevante, assim, até mesmo, que tivesse o ex-empregado, ou não, controle formal de sua jornada, que trabalhasse externamente ou não, com fiscalização expressa ou não, constando tal condição em sua carteira profissional, porquanto o contrato de trabalho deve ser analisado conforme se expressa, no plano da realidade. Assim, se o trabalhador cumpre jornada excedente à legal e se, na prática, existe o controle, por parte da empregadora, acerca do tempo efetivamente destinado à prestação dos serviços, deve haver a remuneração correspondente, não podendo constituir-se como óbice a tal exigência a mera invocação do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência nesse sentido é pacífica. A propósito:

"HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. 1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolvia atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. 2. Dilatada a jornada normal, faz jus às horas extras o motorista carreteiro cuja jornada de labor é controlada pelo empregador, ainda que de forma indireta, seja pela presença de tacógrafo, seja pela determinação de cumprimento de rotas previamente conhecidas e com possibilidade de previsão da duração das viagens. O tacógrafo é mecanismo que enseja a apuração não apenas da velocidade do veículo, mas também a distância percorrida e a data e hora do início da operação, diaadia (Resolução nº 816/86, do CONTRAN). 3. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR-423.510/98.0. Relator: Ministro João Oreste Dalazen. Publicado no DJU de 04/04/03, página 593.)"

É óbvio, portanto, que não é apenas a necessidade de comparecer à empresa no início e no término da jornada que irá descaracterizar o labor externo, mas, sim, a forma como o trabalho era realizado, a qual já se encontra exaustivamente detalhada alhures.

No presente caso, portanto, o autor se desincumbiu do ônus de desconstituir o valor probante dos documentos anexados pela ré (artigos 818 da CLT, e 333, II, do CPC); não podendo esta Justiça Especializada ignorar a atitude da empregadora que, escudando-se na ausência de controle de horário, exige que seu empregado desenvolva jornada alongada - circunstância que apenas o beneficia -, sem que pague pelo trabalho realizado.

Vale destacar que a prova oral do acionante é contundente em ratificar os horários médios descritos na exordial, motivo porque arbitro a seguinte jornada: das 06:30 às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira; aos sábados, domingos (um por mês) e feriados (nacionais, à exceção de 01 de janeiro e 01 de maio, como mais adiante será explicitado), das 06:30 às 18:00 horas.

Consigna-se que se as respostas obtidas das testificantes empresariais tiveram, ou não, a capacidade de imprimir sobre o espírito do julgador a credibilidade necessária para decidir a lide nessa ou naquela direção, é ponto que não autoriza, de modo algum, concluir-se pelo julgamento divorciado das provas atreladas aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao feito, ante a prevalência do princípio do convencimento motivado, que vigora no ordenamento jurídico, mercê do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil.

A jornada ora reconhecida pode e, de regra, não reflete, exatamente, sem margem de erro, os horários praticados a cada dia, pela obreira, no curso do contrato de trabalho. Trata-se, entretanto, de ônus a ser suportado pela empregadora, em virtude de sua incúria, eis que deixou de promover a anexação dos controles de jornada do reclamante, motivo porque resta improvido o recurso da ré, na parte em que pretende o expurgo das horas extraordinárias.

No concernente à irresignação autoral, em que pese o entendimento deste Relator de que inaplicável a diretriz contida na Súmula n.º 340 do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas extras realizadas em período no qual o reclamante não estava executando tarefas vinculadas a vendas e, assim, aumentando sua renda com o pagamento de comissões, mas descarregando palm top e participando de reuniões, o que ocorria antes das 08:00 horas e após às 17:30 horas; adoto o posicionamento majoritário desta Egrégia Terceira Turma de que ditas atividades realizadas internamente estão diretamente relacionadas às vendas, sendo, nessa esteira, remuneradas pelas comissões e prêmios auferidos.

Destaca, ainda, o Colegiado, que a Súmula 340 do TST, direciona-se à forma como a remuneração é percebida pelo trabalhador e não ao modus operandida prestação de serviços. Se o autor recebe remuneração variável, no todo ou em parte, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de remuneração. Em suma, as atividades realizadas pelo empregado após o seu retorno à sede da reclamada atrelam-se diretamente as vendas.

Em sendo assim, não merece ser reformada a sentença, no ponto, em que determina a observância da diretriz contida na Súmula n.º 340/TST. Resta, ainda, indeferido o pedido sucessivo autoral, formulado no recurso, no sentido de restringir a aplicação do verbete apenas ao trabalho extraordinário ocorrido entre 08:00 horas e 17:30 horas, eis que, repita-se, as tarefas executadas internamente estavam vinculadas às vendas.

Por todo o exposto, resta majorada a condenação decorrente do sobrelabor, a ser apurada com base na jornada ora arbitrada, sendo devidas horas extras integrais (hora extra+adicional convencional) sobre o salário fixo e tão somente o adicional convencional extraordinário sobre o salário variável (comissões e prêmios). Reflexos seguem a sorte do principal.

As repercussões das horas extras são porquanto plenamente cabíveis, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, com respaldo no artigo , alínea a, da Lei 605/49, e na diretriz traçada pela Súmula n.º 172 do TST, segundo a qual "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas."

O fato de o empregado ser mensalista não socorre a reclamada, posto que os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em conseqüência do pagamento de outro título, o direito à incidência requerida é conduta que se impõe, não importando em bis in idem. A jurisprudência consentânea com esse entendimento é pacífica.

Destaco que o mero cancelamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, das Súmulas n.ºs 76, 94 e 151 não possui o alcance pretendido pela reclamada, ora recorrente, eis que, o mais das vezes, o procedimento de revisão de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais nenhum efeito produz senão o de expurgar aquilo que as normas legais já definem. A exemplo, observe-se que o § 5º do artigo 487 da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.218, de 11.04.2001, dispõe, expressamente: "O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado". No mesmo sentido, estabelece o § 5º do artigo 142, Consolidado: "Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias". Ademais, não se cuida, aqui, de incorporação de horas extras, mas de reflexos sobre outras parcelas.

Recurso obreiro provido parcialmente, no ponto.

DO INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamante)

Ressalvando posicionamento pessoal, adoto o entendimento desta E. Terceira Turma no sentido da impossibilidade de controlar o intervalo intrajornada de trabalhadores externos.

Nessa linha, há que ser confirmada a sentença monocrática, de seguinte teor:

Conforme se depreende do contexto fático-probatório dos autos eletrônicos, constata-se que, não obstante o reclamante comparecesse no início e no término da jornada à empresa, o intervalo de refeição e repouso era realizado externamente.

Deste modo, entende este Juízo que o gozo do intervalo intrajornada usufruído externamente, com o próprio trabalhador decidindo o horário de gozo, deixa nítido que não havia controle da empresa quanto a tal período intervalar, pelo que julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos pela supressão do intervalo em comento.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento adotado, anteriormente, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade, para escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora, cuja circunstância não autoriza a condenação da reclamada, ao pagamento das horas do intervalo intrajornada. Recurso ordinário patronal provido, no particular. (TRT-6 - Processo: RO - 0001390-17.2013.5.06.0144, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 08/09/2014, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/09/2014). Grifos nossos

Assim, deve ser considerado, no cômputo da jornada, a fruição do intervalo mínimo de 1 (uma) hora.

Recurso obreiro improvido.

INTERVALO INTERJORNADAS (apelo da reclamante)

A jornada ora reconhecida autoriza a condenação da ré no pagamento das horas suprimidas dos intervalos interjornadas, porquanto flagrante o desrespeito à regra do artigo 66, Consolidado.

A ausência de fruição integral do descanso interturnos, previsto no artigo 66, Consolidado, à semelhança do intervalo intrajornada, possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (artigo , inciso XXII, da Carta Magna); não se constituindo, assim, mera infração administrativa. Devidas, assim, como extras as horas suprimidas do intervalo interjornadas, bem como, os reflexos sobre outros títulos. O artigo 71, § 4º, Consolidado (aplicável por analogia) é expresso nesse sentido, quando se utiliza do vocábulo "remunerar". Posicionamento respaldado na Orientação Jurisprudencial 355, da SBDI-I/TST, e Súmula 21 do TRT 6a Região, verbis:

OJ 355, DA SDI-I, DO TST. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

SÚMULA 21 DO TRT 6a REGIÃO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento das horas subtraídas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, parcela de natureza salarial.

Acolho o recurso do reclamante, neste aspecto, para deferir o pagamento como extra das horas suprimidas do intervalo interjornadas, bem como, os reflexos sobre repouso semanal, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mais multa de 40%. A condenação deverá ser apurada utilizando-se do adicional de 70% estabelecido nos ACT's.

DAS DOBRAS DOS DOMINGOS (recurso da reclamada)

Conforme explicitado anteriormente, o reclamante laborava um domingo por mês, sem a folga compensatória. Devido, pois, o pagamento em dobro desses dias. Nada a modificar.

DAS DOBRAS DOS FERIADOS (apelo das partes)

Quanto aos feriados, o juízo de primeiro grau deferiu a dobra dos feriados nacionais. Outrossim, julgou improcedente o pedido de dobra dos feriados municipais, por não haver o autor se desvencilhado do encargo de comprová-los.

No caso concreto, o reclamante, na atrial, limita-se a afirmar que laborou em feriados nacionais e municipais. Quanto àqueles a lei federal n. 10.607/2002 institui os seguintes feriados nacionais: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

A prova testemunhal confirma o trabalho em todos os feriados nacionais, à exceção de 01 de janeiro e 01 de maio.

Por outro lado, da narrativa da exordial é possível extrair a informação de que o reclamante laborava na área de Jaboatão dos Guararapes, mas iniciava e terminava o expediente na empresa reclamada, situada no município do Recife. No entanto, o postulante deixou de indicar, na citada peça, a quais feriados o pedido se refere: se aos do município do Recife ou aos de Jaboatão dos Guararapes.

Por todo o exposto, reformo a sentença para declarar a inépcia do pedido de dobra dos feriados municipais; bem como, para expurgar da condenação a dobra dos feriados de 01 de janeiro e 01 de maio.

DOS TÍQUETES-REFEIÇÃO (recurso do reclamante)

Os tíquetes-refeição fornecidos pela empregadora abrangiam apenas o trabalho de segunda-feira a sábado. Ora, tendo sido comprovado que o reclamante laborou em domingos e feriados nacionais (à exceção de 1º de janeiro e 1º de maio), o referido benefício, previsto em normas coletivas (cláusula décima primeira), deve alcançar o mourejo desses dias.

Por todo o exposto, modifico o decisum para deferir os tíquetes-refeição referentes aos domingos e feriados nacionais (à exceção de 01 de janeiro e 01 maio).

Registra-se, para que não pairem dúvidas, que a empresa efetuava descontos para custeio do referido benefício, o que rechaça o caráter gratuito do título. Aplicação do artigo 458 da CLT. Nessa linha, inclusive, o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA SALARIAL DO VALE-TRANSPORTE. Os arestos transcritos nas razões da revista não autorizam o conhecimento do recurso, na medida em que não atendem ao requisito formal inscrito na Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. NATUREZA SALARIAL DA ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A alimentação fornecida pelo empregador somente constitui salário in natura quando habitual e gratuita. Assim, se o fornecimento ocorre mediante descontos no salário do obreiro, descaracteriza-se a natureza salarial, porquanto não configurado o requisito da gratuidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 4. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Em conformidade com o recente posicionamento da SBDI-1 do TST, o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem limitação ao mês de pagamento. Recurso de revista não conhecido. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A supressão do intervalo intrajornada mínimo, ainda que parcial, dá direito ao pagamento integral do período. Inteligência da OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação os honorários advocatícios pela ausência de assistência sindical, decidiu a controvérsia em consonância com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo TST RR 247300-16.2009.5.09.0411, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 02/09/2011)." - Destaquei.

É o que se decide.

DA INDENIZAÇÃO DE LANCHE (recurso do autor)

Reconhecida a prestação de serviços em sobrejornada superior a duas horas diárias, faz jus o obreiro à indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis ao seu contrato de trabalho (ACT's, cláusula décima segunda). A correta interpretação de tais dispositivos, à luz do ordenamento jurídico como um todo, autoriza a concluir que o descumprimento dessa obrigação de fazer deve ser convertida em indenização pecuniária, inclusive por força do que dispõe o art. 927 do CC, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima.

Deste modo, modifica-se a sentença para deferir a indenização de lanche, ora arbitrada em R$ 6,00 (seis reais), por dia de trabalho em que houve extrapolação de jornada superior a duas. O valor ora fixado é compatível com o objetivo da norma, que visa proporcionar aos trabalhadores um mero lanche.

Registre-se, finalmente, que não há que se falar em inexistência de previsão legal quanto à conversão da obrigação de fazer, sendo certo que, a mera aplicação da multa convencional não é capaz de reparar a lesão a direito, fruto de pactuação coletiva.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS (recursos das partes)

No ponto, endosso integralmente a sentença guerreada, de seguinte teor:

"- Diferenças de comissões

Aduziu o reclamante que o valor teto das comissões pagas aos vendedores era de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que o obreiro nunca teria percebido referido valor, pois, segundo alegou, a reclamada criava empecilhos ao atingimento do montante máximo, seja desprezando vendas realizadas ou mesmo alterando as metas ao longo do mês.

Em sede de defesa, a reclamada deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem a forma de pagamento das comissões, as metas estipuladas, critérios adotados de fixação dos produtos vendidos,

planilhas de vendas do reclamante, o que inviabiliza aferir se houve o correto cálculo da parcela variável do obreiro.

Ao apenas se limitar a impugnar a pretensão autoral no sentido de que o valor de comissões teria sido pago corretamente, reputo como verídica a tese da inicial, mormente ao se considerar a aptidão da ré para fazer prova quanto a fato impeditivo do direito do reclamante a perceber diferenças de comissões (art. 818, CLT c/c art. 333, II, CPC).

Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões até ser alcançado o valor teto em cada um dos meses efetivamente trabalhados, observando-se, como valor limite, o montante mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No tocante às comissões de julho de 2014, não subsiste a tese do autor de que não houve qualquer pagamento da parcela em aludido mês, tendo em vista o contracheque de Id. d99728c - Pág. 20, pelo que condeno a reclamada, também em aludido período, ao pagamento, observando-se o valor pago em holerite, da diferença até chegar-se ao valor teto estipulado no parágrafo acima.

Ante a natureza salarial da parcela, condeno a ré ao pagamento dos reflexos das diferenças em RSR, aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e depósitos fundiários+40%, sendo certo que os acréscimos decorrentes da incidência dos reflexos em RSR, aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, deverão repercutir no FGTS+40%.

Julgo improcedente o pedido de condenação de reflexos em 14º salário, já que não comprovado o direito à referida parcela.

- Prêmios

Pleiteou o reclamante a condenação da ré ao pagamento de prêmios, que eram classificados em III, VI e VII, cada um no valor teto de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduziu que o valor dos prêmios seria pago após o atingimento das metas, o que seria alcançado pelo reclamante, mas sem que a ré tenha efetuado o pagamento.

Em sede de contestação, a reclamada nega a existência de pagamento de remuneração a título de prêmios.

Ante a negativa da empregadora e a ausência, em um primeiro momento, da existência de pagamento de prêmios em contracheques, caberia ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC), no sentido de que, de fato, havia as premiações alegadas.

Pelo depoimento do Sr. José Tibúrcio, destacado pelo autor para ser utilizado como prova emprestada, foi alegada a existência do pagamento de prêmios por venda de produtos específicos, o que foi corroborado pela testemunha ouvida em Juízo a convite do reclamante, que confirmou a igualdade de condições na forma de remuneração entre o reclamante e aquele empregado, conquanto estes não tenham sido contemporâneos na prestação de serviços à demanda.

Pelos depoimentos apresentados pela empregadora, para serem utilizados como prova emprestada, tanto o Sr. Jefferson Araújo, quanto o Sr. Edmilson da Silva reconheceram que, na empresa, havia pagamento de prêmios em dinheiro.

Ora, depreende-se do conjunto probatório acima delineado, inclusive confirmado pela prova da ré, que, além das comissões, a empresa chegou a conceder" incentivos "- em dinheiro, inclusive -, por metas alcançadas, que eram lançadas em rubrica própria.

Assim, procede a pretensão autoral de condenação da reclamada ao pagamento dos prêmios, já que, uma vez comprovada a aludida forma de remuneração, caberia à demandada, que teria melhor aptidão para fazer tal prova, indicar de que forma era feito o pagamento, critérios adotados, bem como se o autor da presente demanda havia atingido os critérios para a percepção dos prêmios, providência esta não adotada.

Quanto à natureza jurídica dos prêmios, é nítida a sua feição salarial, ante o caráter contraprestativo com que é concedido, vinculado ao atingimento de metas; devendo, portanto, ser integrado ao salário para gerar as repercussões advindas do efeito expansivo circular.

Acerca da integração dos prêmios ao salário, transcrevo parte das razões do voto condutor no acórdão do processo nº 0001051-69.2010.5.06.0142, relatado pelo Exmo. Desembargador Sérgio Torres Teixeira (Data de julgamento: 13/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 24/11/2014), que, citando a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento, assim se pronunciou:

Acerca da integração do" prêmio "ao salário, o sempre lembrado Amauri Mascaro Nascimento leciona:

"(...) Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, assiduidade, a eficiência, o rendimento (...).

É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção, Caracteriza-se também por seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta deve ser pago. Constitui, para Cabanellas, uma forma 'acessória de integrar o salário' (...).

Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, décimo terceiro salário, repouso remunerado, férias, etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não pode ser absorvido pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como participação nos lucros e nas gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressuposto sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável, para subsistência do trabalhador". (" Teoria Jurídica do salário ", 2ª ed. - São Paulo: LTR, 1997 - págs. 270/273).

Pelas razões acima expostas, condeno a ré ao pagamento dos prêmios (III, IV e VII), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada mês efetivamente trabalhado do vínculo empregatício em julgamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias+1/3, 13º e FGTS+40%. O acréscimo decorrente da incidência dos reflexos em RSR, aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, deverá repercutir no FGTS+40%.

No tocante ao pedido específico de ausência de correção monetária quanto aos prêmios, julgo o pedido improcedente, devendo ser observado o valor estipulado no parágrafo anterior, pois não haveria que se falar em aumento das premiações atrelado à inflação, haja vista que o aumento do valor desta parcela dependeria de concessão voluntária do empregador, já que inexistente negociação coletiva neste sentido.

- Majoração de preços dos produtos e acréscimo de novos produtos para vendas

Pleiteou o reclamante a condenação da empresa ré ao pagamento de acréscimo remuneratório incidente sobre o valor teto, em decorrência da majoração de preços dos produtos e de adição de novos produtos para venda.

No caso dos autos, o próprio reclamante reconheceu que sua remuneração teria sido pactuada mediante salário fixo mais comissões, tendo reconhecido que havia um valor teto para a parcela variável. Ora, se esta era a forma de remuneração acordada pelas partes e reconhecida pelo autor na inicial, não há que se falar em aumento do valor teto, já que este incremento deveria ter passado por concessão voluntária do empregador ou mediante negociação coletiva. Na presente demanda, já houve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões até o patamar definido como valor teto, pelo que julgo improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças por majoração do valor teto das comissões e prêmios em decorrência do aumento dos preços das mercadorias e de acréscimo de produtos para venda."

Recursos das partes improvidos, no particular.

DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

O autor diz fazer jus a diferenças de participação nos lucros. Segundo assevera, a parcela era paga semestralmente e deveria corresponder a uma remuneração mensal, englobando, consequentemente, todas as parcelas de natureza salarial, tais como: horas extras, horas de intervalo, diferenças salariais e tíquetes alimentação. Pede, assim, que as parcelas reconhecidas judicialmente componham a base de apuração da participação nos lucros.

Por sua vez, a reclamada alega que pagava a participação nos lucros conforme regramento contido nos ACTs de id dd139a4 e 139e9b8, celebrados entre ela e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINVEPRO.

Assim, por enquadrar-se o autor em categoria distinta, representada pelo SINDBEB, dito regramento agrega-se ao contrato de trabalho não como normas coletivas, mas como cláusulas contratuais tácitas, em face do princípio do contrato realidade.

Feitas essas considerações, verifica-se que a participação nos lucros era apurada tomando como base de cálculo o salário fixo e no salário variável, da seguinte forma:

"No caso dos empregados que percebem fixo mais salário variável, o percentual será aplicado tomando com base de cálculo o salário fixo mais a média do variável dos últimos 6 (seis) meses (janeiro/2014 a junho/2014), no adiantamento do 1o semestre e 12 (doze) meses, na apuração total do PPRS 2014 no final do 2o semestre (janeiro/2014 a dezembro/2014). Para tais casos, serão considerados os valores recebidos a título de comissões de vendas e prêmios, com seus respectivos reflexos." (Cláusula quarta - ACT 2014)

"Os valores da Participação nos Resultados obedecerão ao valor anual de 100% do respectivo salário ou comissão contratual de cada empregado. Desta forma, conforme atingimento dos indicadores de resultados alcançados, os valores a receber pelos empregados poderão ser diferenciados, individualmente deverão atingir no mínimo 70% e no máximo 150% (cento e cinquenta por cento) do peso estipulado, conforme percentual de atingimento dos pilares. Caso o pilar financeiro (EBITA Grupo) atinja 120% o valor de participação nos resultados poderá atingir no máximo 200%." (Cláusula Décima - ACT 2014)

As normas ora transcritas são reproduzidas em todos os acordos coletivos sobre participação nos lucros.

A interpretação que se extrai dos regramentos coletivos é que a participação nos lucros deve ser apurada com esteio no salário fixo e no salário variável, bem como, repercussões deste último (comissões e prêmios).

Desse modo, não merece reparo a sentença que assim concluiu:

Considerando a condenação da ré, neste julgamento, ao pagamento de diferenças de comissões e em prêmios, faz jus o obreiro às correspondentes diferenças na PLR, pelo que a condeno ao pagamento das diferenças das parcelas de PLR, de acordo com a forma de cálculo prevista no instrumento normativo em tela, autorizando-se a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento, que já estejam comprovados nos autos.

Nada a modificar.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL (recurso da postulada)

Por tudo o que até agora restou decidido, não haveria, de logo, que se falar na aplicação ao reclamante da penalidade capitulada no artigo 940 do Código Civil.

Ademais, considero aplicável a disposição em comento apenas na esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Nesse sentido:

"DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - Inaplicável na Justiça do Trabalho a disposição contida no art. 940 (antigo 1531) do Código Civil, pois a relação jurídica de trabalho, em regime de emprego, é naturalmente mais complexa que a relação de direito civil. A relação de emprego envolve um feixe quase inumerável de direitos e obrigações, normalmente sujeita a constantes alterações, não só em decorrência das mobilidade do contrato de trabalho, como também em decorrência da constante transformação da legislação trabalhista. É uma relação que se desenvolve dia após dia, mesmo porque é contrato de trato sucessivo. Daí que nem sempre é possível ao empregado identificar, com nítida precisão, o que recebeu ou o que deixou de receber. Contexto em que a imposição da sanção prevista no dispositivo implicaria, na prática, grave restrição ao direito de agir."(TRT 2ª R. - RS 02134-2004-371-02-00 - (20060216071) - 11ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 25.04.2006).

Mantido o julgamento que declarou inaplicável a penalidade em epígrafe.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (recurso da acionada)

O reclamante exerceu de forma regular o direito à ampla defesa de seus interesses, sem violar os deveres éticos processuais de lealdade e boa-fé.

Destarte, não configuradas as hipóteses descritas no artigo 17, I e II, do CPC/1973, subsidiário, não há falar em multa por litigância de má-fé.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS (apelo da ré)

A reclamada permanece sucumbente em relação a diversos pedidos objeto da reclamação trabalhista. Devem, portanto, arcar com as custas processuais, mercê do dispsoto no artigo 789, § 1º, da CLT. Nada a modificar.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para expurgar da condenação a dobra dos feriados de 01 de janeiro e 01 de maio; e dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para modificar a sentença no seguinte: a) extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de dobra dos feriados municipais, face a inépcia; b) declarar o enquadramento do reclamante na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE e deferir as diferenças salariais com base nos reajustes previstos nos ACT's celebrados pelo referido ente sindical e reflexos sobre aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, mais multa de 40%, integrando tais diferenças a base de apuração das horas extras; c) majorar a condenação decorrente do sobrelabor, que deverá ser apurada com base na jornada ora arbitrada, sendo devidas horas extras integrais (hora extra+adicional convencional de 70%) sobre o salário fixo e tão somente o adicional convencional extraordinário (70%) sobre o salário variável (comissões e prêmios), com os reflexos já deferidos na sentença; d) deferir a remuneração das horas suprimidas do intervalo interjornadas, bem como, os reflexos sobre repouso semanal, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mais multa de 40%. A condenação deverá ser apurada utilizando-se do adicional de 70% estabelecido nos ACT's; e) deferir os tíquetes-refeição referentes aos domingos e feriados nacionais (à exceção de 01 de janeiro e 01 maio); f) deferir a indenização de lanche, fixada em R$ 6,00 (seis reais), nos dias em que o sobrelabor extrapolou duas horas diárias. Possuem natureza salarial, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT: diferenças salariais e reflexos sobre férias gozadas, sem 1/3, e gratificações natalinas; horas extras e horas de intervalo interjornadas e repercussões sobre descanso semanal, férias gozadas, sem 1/3, e décimos terceiros salários. Considerando o provimento parcial de ambos os apelos, permanece inalterado o valor fixado à condenação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para expurgar da condenação a dobra dos feriados de 01 de janeiro e 01 de maio; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para modificar a sentença no seguinte: a) extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de dobra dos feriados municipais, face a inépcia; b) declarar o enquadramento do reclamante na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE e deferir as diferenças salariais com base nos reajustes previstos nos ACT's celebrados pelo referido ente sindical e reflexos sobre aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, mais multa de 40%, integrando tais diferenças a base de apuração das horas extras; c) majorar a condenação decorrente do sobrelabor, que deverá ser apurada com base na jornada ora arbitrada, sendo devidas horas extras integrais (hora extra+adicional convencional de 70%) sobre o salário fixo e tão somente o adicional convencional extraordinário (70%) sobre o salário variável (comissões e prêmios), com os reflexos já deferidos na sentença; d) deferir a remuneração das horas suprimidas do intervalo interjornadas, bem como, os reflexos sobre repouso semanal, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mais multa de 40%. A condenação deverá ser apurada utilizando-se do adicional de 70% estabelecido nos ACT's; e) deferir os tíquetes-refeição referentes aos domingos e feriados nacionais (à exceção de 01 de janeiro e 01 maio); f) deferir a indenização de lanche, fixada em R$ 6,00 (seis reais), nos dias em que o sobrelabor extrapolou duas horas diárias, contra o voto, em parte, do desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que mantinha a sentença no tocante às horas extras. Possuem natureza salarial, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT: diferenças salariais e reflexos sobre férias gozadas, sem 1/3, e gratificações natalinas; horas extras e horas de intervalo interjornadas e repercussões sobre descanso semanal, férias gozadas, sem 1/3, e décimos terceiros salários. Considerando o provimento parcial de ambos os apelos, permanece inalterado o valor fixado à condenação.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 08 de agosto de 2016, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para expurgar da condenação a dobra dos feriados de 01 de janeiro e 01 de maio; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para modificar a sentença no seguinte: a) extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de dobra dos feriados municipais, face a inépcia; b) declarar o enquadramento do reclamante na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE e deferir as diferenças salariais com base nos reajustes previstos nos ACT's celebrados pelo referido ente sindical e reflexos sobre aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, mais multa de 40%, integrando tais diferenças a base de apuração das horas extras; c) majorar a condenação decorrente do sobrelabor, que deverá ser apurada com base na jornada ora arbitrada, sendo devidas horas extras integrais (hora extra+adicional convencional de 70%) sobre o salário fixo e tão somente o adicional convencional extraordinário (70%) sobre o salário variável (comissões e prêmios), com os reflexos já deferidos na sentença; d) deferir a remuneração das horas suprimidas do intervalo interjornadas, bem como, os reflexos sobre repouso semanal, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, mais multa de 40%. A condenação deverá ser apurada utilizando-se do adicional de 70% estabelecido nos ACT's; e) deferir os tíquetes-refeição referentes aos domingos e feriados nacionais (à exceção de 01 de janeiro e 01 maio); f) deferir a indenização de lanche, fixada em R$ 6,00 (seis reais), nos dias em que o sobrelabor extrapolou duas horas diárias, contra o voto, em parte, do desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que mantinha a sentença no tocante às horas extras. Possuem natureza salarial, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT: diferenças salariais e reflexos sobre férias gozadas, sem 1/3, e gratificações natalinas; horas extras e horas de intervalo interjornadas e repercussões sobre descanso semanal, férias gozadas, sem 1/3, e décimos terceiros salários. Considerando o provimento parcial de ambos os apelos, permanece inalterado o valor fixado à condenação.

Sustentação oral do reclamante-recorrente, pela Dra. Jacileide Maria de Albuquerque Lima.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

AE

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418146725/recurso-ordinario-ro-11994120145060142/inteiro-teor-418146734

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