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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001199-41.2014.5.06.0142

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
8 de Agosto de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011994120145060142_bdb7a.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.

O desrespeito ao período de descanso, previsto no artigo 66 Consolidado, à semelhança do intervalo intrajornada, possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (artigo , inciso XXII, da Carta Magna); não se constituindo, assim, mera infração administrativa. Em consequência, devidas, como extras, as horas suprimidas do intervalo interjornadas e os reflexos sobre outros títulos trabalhistas. O artigo 71, § 4º, do Diploma Obreiro, aplicável à espécie por analogia, é expresso nesse sentido, quando se utiliza do vocábulo "remunerar". Posicionamento respaldado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I/TST, e na Súmula 21 do TRT 6a Região. Apelo profissional provido, no ponto. (Processo: RO - 0001199-41.2014.5.06.0142, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 08/08/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/08/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para expurgar da condenação a dobra dos feriados de 01 de janeiro e 01 de maio; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para modificar a sentença no seguinte: a) extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de dobra dos feriados municipais, face a inépcia; b) declarar o enquadramento do reclamante na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE e deferir as diferenças salariais com base nos reajustes previstos nos ACT's celebrados pelo referido ente sindical e reflexos sobre aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, mais multa de 40%, integrando tais diferenças a base de apuração das horas extras; c) majorar a condenação decorrente do sobrel...
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