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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000920-42.2015.5.06.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
14 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009204220155060232_e8711.rtf
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Ementa

REGIME DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A configuração do sobreaviso decorre de expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244, § 2º, da CLT, que dispõe sobre o regime de sobreaviso no serviço ferroviário. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço, estando, assim, impossibilitado de locomover-se. A previsão, portanto, não contempla a situação do empregado portador de equipamento eletrônico- telefone móvel, no caso dos autos-, sem restrição à sua liberdade de locomoção. Em tal hipótese, não se caracteriza o regime de sobreaviso. Entendimento consolidado na Súmula nº 428 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000920-42.2015.5.06.0232, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/07/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ofensa à dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418082986/recurso-ordinario-ro-9204220155060232