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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000935-34.2015.5.06.0192

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
14 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009353420155060192_bcd1c.rtf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 59 do novo Código de Processo Civil, que estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Oriunda do verbete latino "praevenio", que remete à idéia de tomar à dianteira, aprevenção tem por fundamento a precedência no conhecimento da ação, razão pela qual não se trata de critério definidor da competência. A prevenção cria, na verdade, critério para reunião de processos distribuídos entre dois juízes igualmente competentes, incapaz de gerar, em caso de não observância, vício processual insanável. Na hipótese concreta, por ser a prevenção de caráter relativo, não é obrigatória a remessa dos autos ao Juízo primitivo. Sendo relativa a competência por prevenção, o Juiz deve analisar outras questões para decretar a sua competência ou incompetência, e, no caso dos autos, percebe-se que o reclamante também prestou serviços a localidade em que a competência jurisdicional é da Comarca de Ipojuca/PE, motivo pelo qual não restaria solução mais coerente, senão decretar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca, nos termos da súmula n.º 214 do C. TST. Recurso provido. (Processo: RO - 0000935-34.2015.5.06.0192, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/07/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo conforme fundamentos do acórdão, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que lhe negava provimento).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418079179/recurso-ordinario-ro-9353420155060192

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