jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000639-88.2015.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
7 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006398820155060102_5a111.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE DISTRIBUIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

1. Com base nas provas dos autos é possível concluir que, apesar de laborar externamente, havia controle da jornada e do intervalo intrajornada, o qual não era integralmente usufruído.
2. Ante a inobservância do art. 59, § 2º, da CLT e do critério insculpido nas normas coletivas como condição de eficácia do "banco de horas", entendo que tal sistema de compensação se revelou inválido, não sendo aplicável a Súmula nº 85 do TST, consoante previsão contida em seu item V. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000639-88.2015.5.06.0102, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 07/07/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2016)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, por atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas quanto à repercussão do RSR, aos recolhimentos dos descontos previdenciários e fiscais, e à dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, e não conhecer do recurso do reclamante, por inovação da causa de pedir. No mérito, mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418031921/recurso-ordinario-ro-6398820155060102