Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0010077-83.2012.5.06.0122

I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos termos do art. 899, § 7º da CLT, instituído pela Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho. O "objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST".

II - Não atrai a aplicação da Súmula 86, do C. TST, o argumento de se encontrar o empreendimento em processo de recuperação judicial, por não indicar estado de miserabilidade indispensável à concessão da benesse postulada. De sua caracterização outra seria a condição jurídica a contemplar - falência - esta sim com efeitos jurídicos diversos por inteiro.

III - Dada a natureza de garantia do juízo do depósito recursal, este não está incluído no rol de isenções compreendidas no art. 3º, da Lei 1.060/50, mesmo após alteração realizada pela Lei Complementar nº 132/2009, consoante entendimento majoritário do C. TST.

IV - Agravo de Instrumento que não se conhece. (Processo: Ag - 0010077-83.2012.5.06.0122, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 14/06/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/06/2016)

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deserção.