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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000185-52.2016.5.06.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
2 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001855220165060271_8b5a1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Afigura-se válido o contrato de trabalho entre policial militar e empresa privada, desde que preenchidos os requisitos necessários à sua configuração, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 386 do Colendo TST. No caso, a relação mantida entre as partes não se desenvolvia nos moldes do art. da CLT, o que impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000185-52.2016.5.06.0271, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/06/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/06/2016)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417977224/recurso-ordinario-ro-1855220165060271