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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0010018-38.2012.5.06.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
16 de Maio de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00100183820125060141_deeae.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". In casu, o reclamante gozou do auxílio-doença comum, não possuindo a estabilidade desejada. Recurso improvido, no particular. (Processo: RO - 0010018-38.2012.5.06.0141, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 16/05/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/05/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo obreiro, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que dava provimento parcial para aplicar o horário da exordial, com relação aos meses do período imprescrito em que não foram juntados os cartões de ponto pela reclamada (2007) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar a validade do "Acordo Coletivo de Trabalho de Compensação de Horas, denominado Banco de Horas" e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extras referente ao período de 01/05/2009 a 30/04/2010, correspondente à vigência do Acordo. Tudo conforme fundamentação supra. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Custas minoradas em R$20,00 (vinte reais).
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