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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo: AGV 0000654-33.2015.5.06.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
12 de Maio de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGV_00006543320155060401_39b15.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS.

1. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal benefício se limita às despesas processuais, não alcançando o depósito recursal.
2. A Súmula nº 86 do TST expressamente restringe à massa falida o privilégio de isenção de pagamento de custas e de depósito do valor da condenação, não abrangendo as empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. (Processo: Ag - 0000654-33.2015.5.06.0401, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 12/05/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2016)

Decisão

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deserção.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417963732/agravo-agv-6543320155060401

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