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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

18 de Abril de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00005471320155060102_a199d.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000547-13.2015.5.06.0102 (RO)
RECORRENTE: DANIELLA FERREIRA DOS ANJOS
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

ADVOGADOS : ADRIANA FRANCA DA SILVA

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. Assim, a causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. No caso, os pedidos foram formulados e estão fundamentados. Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção dos pleitos, nos moldes em que determinado. As razões que a magistrada considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso afigura-se configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 458, caput e inciso II, do CPC/73 - artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida. Recurso provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Recurso Ordinário interposto por DANIELLA FERREIRA DOS ANJOS, de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Olinda, ID-3335804, que, nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, ajuizada pela recorrente em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 295, parágrafo único, inciso I, do CPC/73.

Embargos de declaração, pela reclamante, ID-00acbcd, acolhidos, consoante sentença de ID-3ea3b5e.

Em suas razões recursais, ID-06f196c, inicialmente, busca a reclamante a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a extinção dos pedidos formulados (horas extras; intervalo intrajornada; intervalo do artigo 384, da CLT, décima terceira cesta alimentação, natureza jurídica do auxílio alimentação, auxílio refeição e 13ª cesta alimentação; PLR; quilômetro rodado; equiparação salarial; encargos previdenciários, encargos fiscais e honorários advocatícios). Afirma equívoco do Juízo ao declarar a inépcia da inicial, na medida em que esta expressa, com clareza, causa de pedir e pedido. Diz que constou na inicial labor em regime extraordinário sem a devida contraprestação; ausência e/ou gozo regular dos intervalos intrajornada (artigo 71, da CLT) e intervalos da mulher (artigo 384, da CLT); atividades desenvolvidas com igual perfeição técnica da Sra. Olga Dantas, sem igualdade de salários; e utilização de veículo próprio em prol do banco, sem ressarcimentos. Diz, ainda, que pedidos de condenação (e consectários) foram formulados de acordo com as normas vigentes; que o banco reclamado não compareceu nos autos, restando caracterizada a ausência de animusde se defender; que o Processo do Trabalho rege-se pelo Princípio da Simplicidade e que a manutenção da sentença viola dispositivos constitucionais (artigo 5º, LIV e artigo 93, IX). Pugna, assim, pelo retorno dos autos a Vara de origem para que seja proferida nova sentença, afim de não ser suprido um grau de jurisdição. Na sequência, busca o reconhecimento da revelia. Diz que, apesar de devidamente notificado, o banco reclamado não compareceu nos autos, tampouco apresentou contestação e documentos. Invoca o artigo 844, da CLT e a Súmula n. 122, do C. TST. Pugna, assim, pelo reconhecimento da revelia (e seus efeitos). Mais adiante, busca a aplicação da Súmula n. 338, do C. TST, consequentemente, deferimento de horas extras conforme inicial. Diz que havia controle e fiscalização de horários (artigo 74, § 2º, da CLT); e que o banco reclamado possui mais de 10 (dez) empregados. Invoca a hierarquia das normas, o Princípio da Norma mais Benéfica e o Princípio da Primazia da Realidade. Pugna, assim, pelo deferimento das horas extras (e consectários), mencionando divisor, base de cálculo e adicional que entende aplicável. De igual modo, pelo deferimento do intervalo intrajornada nos moldes do artigo 71, da CLT (alega irregularidade na concessão do tempo mínimo) e pelo deferimento do intervalo do artigo 384, da CLT (alega ausência de concessão). Prosseguindo, busca o deferimento da décima terceira cesta alimentação, bem como reconhecimento da natureza salarial da mesma, do auxílio alimentação e do auxílio refeição, consequentemente, integração ao salário, para todos os efeitos legais. Invoca os artigos 457 e 458, da CLT e a Súmula n. 241, do C. TST. Diz que o Decreto n. 5 de 14/01/91, que aprova o regulamento da Lei n. 6.321/76, em face de sua hierarquia inferior, não pode excluir natureza salarial de parcela prevista em lei, no caso, Lei n. 6.321/76. Menciona ausência de reflexos da verba em destaque nos décimos terceiros salários, gratificações semestrais, horas extras, férias, abonos, verbas rescisórias, inclusive aviso prévio e FGTS. Pugna, assim, pelo pagamento e pelo reconhecimento do caráter salarial, consequentemente, integração e incidência sobre as verbas mencionadas e demais deferidas nestes autos. Também busca deferimento: da parcela denominada participação nos lucros e resultados, dizendo fazer jus a parte fixa e variável, nos moldes convencionados (alega que nenhum pagamento foi comprovado); de indenização relativa aos quilômetros rodados e consectários (alega utilização de veículo próprio em prol do banco reclamado, sem contraprestação respectiva); e de diferenças salariais e consectários em razão de equiparação salarial (alega que exerceu atividades idênticas em quantidade e produtividade com a Sra. Olga Dantas de Oliveira, sem que a isonomia fosse observada. Invoca o artigo 461, da CLT). Finalizando, busca, ainda: responsabilização exclusiva do banco reclamado pelos encargos previdenciários e fiscais (invoca o artigo , IV, da CF e o § 5, do artigo 33, da Lei n. 8.212/91). Sucessivamente, acréscimo à condenação a título de indenização, ou incidência apenas em relação aos valores mensais (invoca o inciso I, do artigo 46, da Lei n. 8.541/92); condenação em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) por força do artigo 133, da CF (discorre sobre o acesso à justiça, relação advogado-cliente e dever de reparar dano). Sucessivamente, honorários pelo desembolso à luz dos artigos 389, 404 e 927, do CC; correção monetária pelo IPCA-E do próprio mês; juros capitalizados. Cita doutrina e jurisprudência. Pede provimento do recurso.

Sem contrarrazões nos autos, consoante ID-56cf561 e ID-4918a20.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

PRELIMINARMENTE

Da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional

A reclamante, em suas razões de recurso, suscita preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma equívoco do Juízo ao declarar a inépcia da inicial, na medida em que esta expressa, com clareza, causa de pedir e pedido. Diz que constou na inicial labor em regime extraordinário sem a devida contraprestação; ausência e/ou gozo irregular dos intervalos intrajornada (artigo 71, da CLT) e intervalos da mulher (artigo 384, da CLT); atividades desenvolvidas com igual perfeição técnica da Sra. Olga Dantas, sem igualdade de salários; e utilização de veículo próprio em prol do banco, sem ressarcimentos. Diz, ainda, que pedidos de condenação (e consectários) foram formulados de acordo com as normas vigentes; que o banco reclamado não compareceu nos autos, restando caracterizada a ausência de animus de se defender; que o Processo do Trabalho rege-se pelo Princípio da Simplicidade e que a manutenção da sentença viola dispositivos constitucionais (artigo 5º, LIV e artigo 93, IX). Pugna, assim, pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença.

Pois bem.

A peça vestibular, ID-bc1544f, traz diversas afirmações, dentre elas: contrato com o banco reclamado no período de 16/01/2001 até 05/11/2014; cumprimento de jornada de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00min, com trinta minutos de intervalo; impossibilidade de anotação da integralidade e frequência da jornada praticada; ausência de pagamento ou pagamento a menor de labor extraordinário; concessão do intervalo intrajornada inferior ao legal; ausência de concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT; desempenho de atividades idênticas, com igual produtividade e perfeição técnica das prestadas pela empregada paradigma (Olga Dantas de Oliveira), sem contraprestação igual; CCT 2007/2008 prevendo concessão da décima terceira cesta alimentação até 30 de novembro, sem pagamento; direito de integração ao salário desta última, bem como do auxílio refeição e auxílio cesta-alimentação, para todos os fins legais; ausência de pagamento integral da gratificação semestral porque não considerado nos cálculos verbas de natureza salarial; utilização de veículo próprio para interesses da entidade patronal; venda compulsória de 10 (dez) dias de férias; ausência de pagamento do PLR referente ao segundo semestre de 2013. Ao mesmo tempo traz: indicação de diversas normas aplicáveis para a solução almejada, a exemplo do artigo 224, da CLT (para limite máximo de jornada); do artigo 71, da CLT (para limite mínimo de intervalo); do artigo 384, da CLT (para garantias laborativas da mulher); do artigo 461, da CLT (para isonomia salarial); da CCT dos bancários, adunadas aos autos (para direitos convencionados) e, por fim, rol contendo cada um dos pedidos.

Já o banco reclamado, não compareceu nos autos (vide certidão de ID-d5330dfc e aviso de recebimento da ECT de ID-296fc96), restando consignado em ata, ID-8cf9880, o que segue, in verbis:

Às 09h45min, aberta a audiência, foram, de ordem da Juíza do Trabalho, Exmo (a). apregoadas as partes.

Presente o (a) autor (es), acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). CAMILA ANDRADE FERREIRA, OAB nº 37935/PE.

Ausente o (a) réu (ré) e seu advogado.

Diante da ausência injustificada do (a) réu (ré), o (a) autor (es) requereu que seja considerado (a) revel, além da aplicação da confissão quanto à matéria de fato.

O requerimento será apreciado quando da prolação da sentença.

O (A) autor (es) desistiu da ação quanto ao pedido tópico 02 - dano decorrente da doença de trabalho; 03, dano decorrente de transtornos mentais; 04 - despesas médicas; 05 - da pensão vitalícia pelos danos materiais e 16, indenização por danos morais.

Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, quanto ao pedido tópico 02 - dano decorrente da doença de trabalho; 03, dano decorrente de transtornos mentais; 04 - despesas médicas; 05 - da pensão vitalícia pelos danos materiais e 16, indenização por danos morais.

As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pela reclamante e prejudicadas pela ré.

Conciliação final rejeitada.

Para JULGAMENTO designa-se a data de 02/06/2015, às 13 horas.

Cientes os presentes (Súmula 197 do col. TST).

Audiência encerrada às 09h49min.

Nada mais. (destaques no original)

Na sentença combatida, o seguinte pronunciamento judicial, in verbis:

Sentença de ID-3335804

[...] DANIELLA FERREIRA DOS ANJOS reclamou de ITAÚ UNIBANCO S/A, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição apresentada eletronicamente.

Apresentou documentos.

O banco reclamado não compareceu em Juízo para apresentar defesa, apesar de regularmente cientificado.

Prejudicadas as propostas conciliatórias. Alçada conforme a inicial.

Encerrada a instrução com razões finais remissivas pelo reclamante.

Prejudicada a 2a tentativa de acordo.

Autos em ordem para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da preliminar de inépcia da exordial.

Suscito, de ofício, a inépcia da exordial, por não haver a reclamante indicado nos autos elementos essenciais ao julgamento da lide.

A CLT, diferentemente do que dispõe o Processo Comum (mais formal), exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (Art. 840, § 1º da CLT).

Entretanto, a autora declina na inicial causa de pedir e pedidos que carecem de fundamentação e que a tornam inexeqüível, uma vez não ser possível concluir dos autos qual a função desempenhada pela autora na empresa e a sua remuneração mensal.

Portanto, declaro inepta a presente exordial.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação reclamatória está prejudicada, por inépcia da inicial.

Pelo exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, por inépcia da exordial, nos termos do art. 267, I c/c o inc. I, do parágrafo único do art. 295, ambos do CPC.

CONCLUSÃO

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da motivação supra.

Não há incidência de contribuições previdenciárias. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, porém dispensadas, na forma da lei.

Intime-se a parte requerente. Dispensa-se a intimação do requerido. (destaques no original)

Sentença ID-3ea3b5e

[...] SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

A reclamante DANIELLA FERREIRA DOS ANJOS, qualificada nos autos, opôs Embargos Declaratórios em face da sentença de mérito prolatada nos autos, aduzindo, em breve síntese, que houve omissão no julgado por ausência de análise do pedido de reconhecimento da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, pugnando, ao final, pelo acolhimento da medida.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço os Embargos de Declaração, pois são adequados, tempestivos e foram opostos por advogado habilitado (vide instrumento de procuração de ID c515ad5; 1e9e00b). O art. 535, do CPC, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão embargado, houver omissão a ser suprida, obscuridade ou, ainda, contradição a ser aclarada.

Quanto ao mérito recursal, razão assiste à Embargante.

De início, ressalto que os embargos declaratórios não servem para corrigir erro in judicando ou reforma do julgado, mas apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade, erro material ou no caso de manifesto equívoco de análise de pressupostos recursais (arts. 535, CPC; 897-A, CLT).

Corrigindo omissão, entendo que o pedido de reconhecimento da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática restou prejudicado, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito por inépcia da exordial.

Desta forma, ACOLHOos embargos de declaração para, corrigindo omissão, prestar esclarecimentos, declarando que o pedido de reconhecimento da revelia e de aplicação da pena de confissão ficta restou prejudicado, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito por inépcia da exordial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por DANIELLA FERREIRA DOS ANJOS, para, corrigindo omissão, prestar esclarecimentos, declarando que o pedido de reconhecimento da revelia e de aplicação da pena de confissão ficta restou prejudicado, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito por inépcia da exordial. Tudo em conformidade com a fundamentação supra, como se fosse integrante deste dispositivo. (destaques no original)

Merece reforma o decisum.

Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. Assim, a causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento.

No caso, para os pedidos formulados (todos fundamentados, registre-se) dentre os quais merecem destaques: as horas extras, as horas de intervalo, a equiparação salarial, o auxílio refeição, o auxílio cesta alimentação, a PLR e a indenização por quilometro rodado; a informação - por parte da reclamante - da função desempenhada, bem como da remuneração recebida, não emergem como essenciais. Digo mais. É plenamente possível facultar ao banco reclamado apresentação, na fase própria, de elementos necessários à liquidação, a exemplo da evolução salarial, cabendo registrar que, no tópico dedicado à equiparação, a reclamante postulou, na falta de outro parâmetro, plus salarial de 50% (cinquenta por cento).

Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção dos pleitos, nos moldes em que determinado. As razões que a magistrada considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso afigura-se configurada, implicando, por isso, em vício de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 458, caput e inciso II, do CPC - artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida.

Ao decidir pela extinção do feito, sem resolução meritória, a Juíza singular não obstou, naturalmente, a possibilidade de ajuizamento de nova demanda, mas se negou a entregar, plenamente, a prestação jurisdicional solicitada, esquivando-se da apreciação meritória quando poderia fazê-lo.

Sendo assim, acolho a preliminar suscitada pela reclamante nas razões de seu recurso e declaro nula a decisão recorrida, em face do afastamento da inépcia declarada pelo Juízo "a quo".

Devem os autos voltar à origem para que os pedidos atingidos pela extinção sejam conhecidos e julgados, como for de direito. Não se coloca, no caso, a possibilidade ventilada pelo artigo 515, § 3º, do CPC (1.013, § 3º, do NCPC), ante a existência de pedido recursal expresso relativo ao direito de não ter suprimido um grau de jurisdição.

Prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo.

Considerações finais

Esclareço que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I/TST.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da decisão para, afastando a declaração de inépcia, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como entender de direito, restando prejudicadas as demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão para, afastando a declaração de inépcia, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como entender de direito, restando prejudicadas as demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 18 de abril de 2016, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo Luís Teixeira das Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator) e Juíza convocada Maria das Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão para, afastando a declaração de inépcia, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como entender de direito, restando prejudicadas as demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.

Sustentação oral da reclamante-recorrente, pela Dra. Girlaine de Souza Oliveira.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

CMN

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417959876/recurso-ordinario-ro-5471320155060102/inteiro-teor-417959886