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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 0000547-13.2015.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
18 de Abril de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00005471320155060102_a199d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

Na Justiça do Trabalho, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo se extrai do § 1º do artigo 840, da CLT. Assim, a causa de pedir é considerada viável, nesta Especializada, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido, ou seja, quando a inicial permite que a defesa apresente os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. No caso, os pedidos foram formulados e estão fundamentados. Assim, haveria de se resolver a demanda de acordo com a sorte da instrução probatória, razão pela qual considero indevida a extinção dos pleitos, nos moldes em que determinado. As razões que a magistrada considerou adequadas a essa solução estão expostas na sentença, no entanto, a negativa de prestação jurisdicional alegada em recurso afigura-se configurada e implica em vício da fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF; artigo 832, caput, da CLT e artigo 458, caput e inciso II, do CPC/73 - artigo 489, caput e inciso II, do NCPC) na medida em que a oferta de pronunciamento meritório sobre a pretensão obreira era solução não só possível como devida. Recurso provido, no particular. (Processo: RO - 0000547-13.2015.5.06.0102, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/04/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/04/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da decisão para, afastando a declaração de inépcia, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como entender de direito, restando prejudicadas as demais questões abordadas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação.
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