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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-60.2014.5.06.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

30 de Março de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00009766020145060022_41e2d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL. VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA.

Recaía sobre o reclamado o ônus de provar que essa parcela era paga em decorrência da exploração comercial da imagem do reclamante, na forma do artigo 333, II, do CPC, do qual não se desvencilhou, o que faz concluir, a par do fato de ter sido ajustado o pagamento a esse título de um valor fixo mensal (igual ao do salário oficial), que se trata de parte do salário disfarçada, independentemente de resultar de um contrato formalizado entre o clube e pessoa jurídica previamente constituída pelo autor, ex vi dos artigos 167 do CC e da CLT e do princípio da primazia da realidade sobre a forma, até porque essa prática implica sonegação tributária, não dizendo respeito apenas ao clube e ao atleta. Inaplicável à hipótese, portanto, o artigo 87-A da Lei 9.615/98, até porque estabelece o respectivo parágrafo único que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem", o que ratifica a constatação de fraude. (Processo: RO - 0000976-60.2014.5.06.0022, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 30/03/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/04/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamado, para: a) Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; b) Excluir a determinação de recolhimento da cota-parte do empregador na contribuição previdenciária; c) Declarar que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito decorrente do título executivo judicial trabalhista; d) Estabelecer que, em caso de omissão da fonte pagadora, deverá a contadoria proceder ao cálculo do imposto de renda, incumbindo ao reclamado proceder ao recolhimento, fornecendo ao beneficiário comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte. E, dar ainda provimento parcial ao apelo do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento dos valores ajustados a título de direito de imagem de abril de 2014 até a data da rescisão considerada na sentença, e reconhecer a naturez...
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