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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração : ED 0000120-53.2015.5.06.0413

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
16 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_ED_00001205320155060413_c2d52.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO

- Constatando-se a existência de omissão na decisão impugnada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que a prestação jurisdicional seja plena, se retificando a redação do dispositivo do julgado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. (Processo: ED - 0000120-53.2015.5.06.0413, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 16/03/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/03/2016)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, com efeito modificativo, para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, excluir a multa por litigância de má-fé e retificar a redação do dispositivo do julgado, que passa a ter o seguinte teor: "Diante do exposto, preliminarmente, e de ofício, não conheço do recurso na parte em que versa sobre arbitramento de"horário diverso aos contidos na folha de ponto", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para, em relação às horas extras no tocante a jornada estendida até as 23h00min, a condenação fica limitada em apenas 2 dias por semana para os meses de fevereiro, junho e dezembro - nos demais dias mantém-se a condenação originária. Dou provimento ainda para reduzir a condenação a título de dano moral para R$5.000,00. Por fim, aplico, de ofício, a multa de 1% inci...
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