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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 : 0001372-39.2010.5.06.0002 PE 0001372-39.2010.5.06.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/11/2012
Relator
Aurélio da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor_1372392010506_PE_1353443384404.doc
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VERBAS SALARIAIS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.

A transação judicial realizada sem que as partes discriminem, dentre os valores quitados, aqueles que se referem a parcelas de natureza salarial, faz com que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total do acordo, a teor do que dispõe o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação oriunda da Lei nº 11.941/09. Agravo de petição improvido.

Acórdão

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.Recife, 11 de outubro de 2012.Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Aurélio da Silva Juiz relator
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22653027/1372392010506-pe-0001372-3920105060002-trt-6

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