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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-61.2010.5.06.0010 PE 000XXXX-61.2010.5.06.0010

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: União, RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - CAIXA, RECORRIDO: José Maurício Barbosa da Silva, RECORRIDO: Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), RECORRIDO: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, RECORRIDO: Caixa Econômica Federal - CAIXA, RECORRIDO: União

Publicação

14/11/2011

Relator

Ivanildo da Cunha Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1162612010506_PE_1321297239107.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE.

A pretensão de se responsabilizar a Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Entendimento consagrado pelo Pretório Excelso no julgamento da ADC nº 16/DF. Recurso ordinário provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, dar provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, afastando a responsabilidade subsidiária, julgar improcedentes os pedidos contra ela formulados, e, negar provimento ao recurso interposto pela União.Recife, 26 de outubro de 2011.IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator mr/jcj
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