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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Partes

EMBARGANTE: Karina Karla Freitas dos Anjos, EMBARGADO: Fidelity National Serviço de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., EMBARGADO: Banco Santander (Brasil) S.A.

Publicação

17/03/2011

Relator

Virgínia Malta Canavarro

Documentos anexos

Inteiro TeorED_164700462009506_PE_1305754935369.doc
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Inteiro Teor

5

Gab. Desª. Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. Nº. TRT. ED – 0164700-46.2009.5.06.0014

(CONTINUAÇÃO)

Rs.

1

Gab. Desª. Virgínia Canavarro

TRT 6ª Região

Fl.__________

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

PROC. N.º TRT. ED – 0164700 - 46 .20 09 .5.06.0 01 4

Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA

Relatora : DESª. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Embargante : KARINA KARLA FREITAS DOS ANJOS

Embargados : FIDELITY NATIONAL SERVIÇO DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados : ABEL LUIZ MARTINS MARTINS DA HORA E OUTRO; ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS; ÁLVARO VAN DER LEY LIMA NETO E OUTROS

Procedência : TRT 6ª REGIÃO (14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da presente medida.

Vistos etc.

Embargos declaratórios opostos por KARINA KARLA FREITAS DOS ANJOS, contra acórdão proferido pela MM. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sendo embargados FIDELITY NATIONAL SERVIÇO DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Razões dos embargos às fls. 668/676. A embargante justifica a oposição dos embargos na necessidade de prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 297 do TST. Diz que restou comprovado que suas atividades não eram só de processar documentos e fazer autenticações, demonstrando a prova dos autos, além disso, que tinha ela por incumbência as tarefas descritas nas razões de embargos. Insiste que a prova deponencial foi clara e coerente quanto ao alegado na exordial, restando provado que exercia as funções de Caixa, recebendo ordens dos funcionários do Banco Santander. Insiste que a tese utilizada pelo acórdão, de que ela, embargante, não atendia aos clientes do banco, cai por terra, ao se averiguar que o mesmo acontecia com os empregados que trabalhavam no Santander. Pede, assim, o “Provimento das razões acima, por ser da mais salutar e costumeira JUSTIÇA”.

É o relatório.

VOTO:

Os presentes embargos não procedem, em absoluto.

A embargante utiliza-se do presente remédio, sob a justificativa de necessidade prequestionamento, quando nada há a ser prequestionado.

Da simples análise das razões de embargabilidade, denota-se que, na verdade, o que pretende a reclamante é a reapreciação da matéria, elegendo, contudo, remédio processual inadequado, considerando que os Embargos Declaratórios constituem um instrumento jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 535 do CPC, o que, evidentemente, não é o caso dos autos.

Ora, a licitude da terceirização foi reconhecida pela Turma, sob coerente e exaustiva fundamentação.

Lá ficou claramente posto, dentre outros argumentos, que “pelo menos na aparência, este é um caso típico da figura modernamente denominada de descentralização produtiva . Essa é, em verdade, uma tendência mundial, que visa a elevar a eficiência da atividade empresarial, na busca por uma posição mais competitiva no mercado, através da redução de custos, afastando-se cada vez mais do modelo Fordista de produção, que concentrava tudo dentro da empresa. A descentralização produtiva se traduz na maneira de organizar o funcionamento interno da empresa, por meio da subcontratação de certas fases do processo de produção ou de certas atividades-meio. É um fenômeno flexibilizador, em que, ao mesmo tempo em que permite enxugar a estrutura de funcionamento da empresa, mediante a fragmentação do seu ciclo produtivo, também pode se colocar como forte causa da precarização do mercado de trabalho. E, por esta razão, é imperioso conhecer os limites das atividades passíveis de terceirização. Assim, na espécie, necessário saber, o mais próximo da verdade, quais as atividades efetivamente desempenhadas pela demandante, para saber se a prestação dos serviços se deu em estrita observância ao que fora pactuado ou se extrapolou este limite. Quem vai elucidar a questão, portanto, são os demais elementos de prova dos autos, especialmente os depoimentos ouvidos neste feito (...) . Pelo que se extrai destes depoimentos, especialmente daquele prestado pela própria autora, as funções por ela desempenhadas limitavam-se às seguintes atividades: processar documentos como boletos bancários, contas de concessionárias, tributos, bem como fazer autenticação dos referidos documentos. Os depósitos que realizava, em conta corrente ou poupança de pessoa física ou jurídica, eram provenientes do caixa rápido, que vinham acondicionados em envelopes, os quais eram abertos por ela e aferido se o valor ali constante estava corretamente indicado no documento. Nada mais . Efetivamente, a autora não descontava cheque, não tinha acesso à conta corrente do cliente, não tinha acesso ao cartão de autógrafo, não fazia empréstimo e nem atendia diretamente cliente, não fazia a transmissão dos dados lançados no sistema da FIDELITY para o SANTANDER, não atendia ao púbico, não tinha acesso direto ao sistema eletrônico do banco, não estornava valores, não fazia abertura de contas . O sistema de computador em que trabalhava era o da FIDELITY, que supostamente teria interligação com o sistema eletrônico do banco tomador, isso unicamente porque em alguns processamentos havia a indicação do nome no banco , como dito em seu depoimento. Não bastasse, a reclamante não era dirigida por empregados do banco tomador, com os quais não tinha sequer contato ( só o Sr. Alisson supervisor é que tinha contato ). O Sr. Alysson, supervisor da FIDELITY, era quem lhe dava ordens, sendo ele o único elo entre o banco e a contratada. Observe-se que se houvesse incompatibilidade entre o valor do cheque ou de uma ordem de pagamento chamada CZ ou MC e o documento a ser autenticado, o problema era passado para o Sr. Alysson, que entrava em contato com o pessoal do banco, e eles é que preenchiam um documento intitulado ocorrência . Ou seja, a autora não tinha a menor autonomia para resolver nenhum problema ligado aos interesses do banco contratante. No que tange aos documentos de fls. 29/30, os quais foram juntados pela reclamante como sendo fichas do caixa onde trabalhava a autora, comprovando que a mesma autenticava (fl. 28), estes, em verdade, se tratam de autenticações que vinham junto com os envelopes do caixa rápido acima referidos e eram enviados pelo banco reclamado , situação diferente, evidentemente, daquela que tentou retratar a demandante. Na realidade, a falta de identidade das atividades desempenhadas pela obreira com aquelas notoriamente exercidas pelos bancários é tão acintosa , que a testemunha que ela própria arrolou sequer sabia informar o que ocorria com o documento gerado em função do depósito, não sabendo nem mesmo se ele chegava à conta do cliente, simplesmente porque não tinha acesso a ela. Em suma, o que se pode extrair de tudo o que está demonstrado nestes autos é que a autora, muito embora ela e sua testemunha se rotulem de CAIXAS, eram, de fato, auxiliares de processamento , como dito pelo Sr. Alysson em seu depoimento. E, nessa condição, recebiam envelopes vindos dos caixas rápidos e processavam documentos do tipo títulos como boletos de plano de saúde, pagamentos de concessionárias, tributos dentre outros , como igualmente esclarecido pelo Sr. Alysson. Assim, dúvidas não há de que a autora não exercia atividade-fim do tomador, não havendo razão para reconhecer que houve fraude na terceirização. As atividades desempenhadas e elencadas nos depoimentos, aliás, transcritos no recurso, são atividades perfeitamente compatíveis com o serviço terceirizado contratado . Oportuno pontuar que, não obstante tenham sido julgados diversos processos reconhecendo a fraude da terceirização em situações tais, como alerta a recorrente, o fato é que neste feito não há elementos para isso reconhecer. Efetivamente, a prova aqui realizada é totalmente desfavorável à tese obreira . Com isso, não há falar em aplicação da orientação contida na Súmula 331 do TST. Em decorrência, não há vínculo de emprego a ser reconhecido com o tomador de serviços, BANCO SANTANDER, exatamente como entendeu o julgador, cuja sentença resta mantida. Prejudicada a análise dos demais títulos abordados no recurso, porque estritamente vinculados a tal reconhecimento (os grifos foram feitos agora).

E, assim, é de se perquirir o que mais havia a ser analisado ou prequestionado?

Se a parte não concorda com o entendimento esboçado no julgado, se entende que houve erro de julgamento e equívoco na análise da prova, que exponha o seu inconformismo à instância competente, porque esta já encerrou a sua prestação jurisdicional e de forma plena, destaque-se.

Nesse contexto, não surtem efeito algum as assertivas da embargante, porque não servem os embargos a reformar decisões – embora, fortuitamente, possam ter efeito modificativo, nada havendo a ser declarado, tampouco a prequestionar.

Rejeito, portanto, os presentes embargos de declaração.

Conclusão

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios por não vislumbrar quaisquer dos requisitos autorizadores ao seu manejo.

ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios por não vislumbrar quaisquer dos requisitos autorizadores ao seu manejo.

Recife, 02 de março de 2011.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18899019/embargos-declaratorios-ed-164700462009506-pe-0164700-4620095060014/inteiro-teor-104187933