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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: Companhia de Bebidas Das Américas - Ambev, EMBARGADO: Conseil Logística E Distribuição Ltda., EMBARGADO: José Patrício Gomes
Publicação
04/04/2011
Relator
Valéria Gondim Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorED_131200162009506_PE_1305749681226.doc
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Inteiro Teor

Fl._______

TRT 6ª Região

Gab. Des. Valéria G. Sampaio

PROC. TRT N. 0131200-16.2009.5.06.0102 (ED)

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

PROC. Nº TRT- 0131200-16.2009.5.06.0102 (ED)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio

Embargante (s) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.

Embargado (s) : JOSÉ PATRÍCIO GOMES e CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Advogados : Jairo Cavalcanti de Aquino e Joaquim Camelo Galvão de Melo

Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A , da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os Embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado.

Vistos etc.

Embargos Declaratórios opostos por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV., em face do v. acórdão proferido pela E. Terceira Turma deste Regional, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ PATRÍCIO GOMES, em desfavor de CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e da recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 280/288.

Em razões de fls. 291/301, a Embargante aponta a existência de omissão no pronunciamento relativo à ilegitimidade passiva suscitada, mais especificamente quanto à alegação de inexistência de pedido específico formulado em seu desfavor. Aduz, ainda, que tese alternativa referente ao intervalo intrajornada não foi enfrentada pelo julgado.

É o relatório.

VOTO:

Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice-versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional.

Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297, do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante.

Ao se reportar a supostas omissões existentes no v. acórdão, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado, que, por sua vez, evidenciou com clareza o posicionamento desta E. Turma, no sentido de que o pedido e causa de pedir são conhecidos e deram ensejo à defesa e à coleta dos dados instrutórios, havendo que se observar que o requerimento é claro e preciso. Ademais, a jornada suplementar, devidamente apurada por meio dos registros apostos nos Boletins Diários de Viagens (BDVS), bem como com base nos parâmetros fixados pelo Juízo, levando em consideração o teor da prova emprestada, asseguram a correção do julgado, em especial no que tange ao deferimento do intervalo intrajornada à forma integral (O.J. 307, da SDI-1, do C.TST), não havendo, em face dos reflexos (natureza salarial - O.J. 354, da SDI-1, do C.TST), qualquer indício de duplicidade de pagamento a ensejar o alegado bis in idem.

Não se vislumbra, pois, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A, da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando à forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT.

Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate.

Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar.

Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. À embargante, portanto, impõe-se aplicar a multa prevista no Art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes.

Conclusão

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC). Por se tratar de parcela acessória, deixo de fixar acréscimo ao condeno.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC). Por se tratar de parcela acessória, deixa-se de fixar acréscimo ao condeno.

Recife, 23 de março de 2011.

VALÉRIA GONDIM SAMPAIO

Desembargadora Relatora

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