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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0131200-16.2009.5.06.0102 PE 0131200-16.2009.5.06.0102

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: Companhia de Bebidas Das Américas - Ambev, EMBARGADO: Conseil Logística E Distribuição Ltda., EMBARGADO: José Patrício Gomes
Publicação
04/04/2011
Relator
Valéria Gondim Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorED_131200162009506_PE_1305749681226.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A, da CLT.

Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os Embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado (Art. 538, Parágrafo Único, do CPC). Por se tratar de parcela acessória, deixa-se de fixar acréscimo ao condeno.Recife, 23 de março de 2011.VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora
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