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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - DISSIDIO COLETIVO : DC 0002118-10.2010.5.06.0000 PE 0002118-10.2010.5.06.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. INSTAURAÇÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Processo
DC 0002118-10.2010.5.06.0000 PE 0002118-10.2010.5.06.0000
Partes
SUSCITANTE: Sindicato das Secretárias no Estado de Pernambuco - SINSEPE, SUSCITADO: Serviço Nacional do Comércio - SENAC, SUSCITADO: Companhia Editora de Pernambuco - CEPE, SUSCITADO: Empresa Municipal de Informática - EMPREL, SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Jaboatão, SUSCITADO: Sind.Nacional da Indústria de Máquinas - SINDIMAQ, SUSCITADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/PE, SUSCITADO: Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife- CTTU, SUSCITADO: Sindicato dos Bancos dos Estados de Pernambuco e de Alagoas, SUSCITADO: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, SUSCITADO: Sindicato dos Hotéis,Restaurantes e Bares Similares do Recife, SUSCITADO: Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON, SUSCITADO: Sind.da Ind.de Torrefação e Moagem de Café no Est.de Pernambuco, SUSCITADO: Sind.das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife, SUSCITADO: Sind. da Ind. Químicae de Gases Industriais no Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados no Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sind. da Ind.de Olaria,de Cal e Gessoe de Ladrilhos Hidráulicos no Est.de PE, SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sind.das Ind.de Prod.Farmacêuticos,Med.,Cosmet.Perf.e Art.de Tonc.do Est.de PE, SUSCITADO: Sind.das Ind.de Papel,Artef. de Papel,Papelão e Artef. de Papelão no Est.de PE, SUSCITADO: Sind.das Ind.de Marcenaria e Móv.de Junco,Vime e Vass.de Cort.e Esttf.do Est.PE, SUSCITADO: Sind.da Ind.de Cerveja e Bebidas em Geral,do Vinho e Águas Minerais no Est.de PE, SUSCITADO: Sind. dos Hosp.Clínicas,Casas de Saúde,e Lab. de Pesq. e Anal.Clin. do Est.de PE, SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Pernambuco, SUSCITADO: Sind.da Ind.de Inst.e Manut.de Redes Equip.e Sist. de Telecomunicações no Est. PE, SUSCITADO: Sind.das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de PE
Publicação
06/12/2010
Relator
Valéria Gondim Sampaio

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. INSTAURAÇÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
De acordo com a novel redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, lhes é facultado, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica. Na hipótese de expressa discordância dos suscitados com a instauração da instância, o Dissídio Coletivo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes deste Egrégio Regional e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, extinguir o Dissídio Coletivo, sem resolução do mérito, vencidos os Exmos. Desembargadores Virgínia malta Canavarro e Acácio Kezen Caldeira que rejeitavam a preliminar em tela. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas à base de 2% sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à causa, a serem suportadas pelo suscitante.Recife, 23 de novembro de 2010.VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora